DOEAP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.730

Segunda-Feira, 31 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Macapá-AP, 31 de agosto de 2026. ALAN PATRICK COIMBRA MELO - MAJ QOCBM Coordenador do IESP

Protocolo 165106

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Secretraria de Transporte

Marcos Alberto de Souza Jucá Secretário/SETRAP<#E.G.B#165017#47#182254/> ..

Protocolo 165017

Secretaria de Turismo

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 5371, de 08 de maio de 2025 e tendo em vista o PROCESSO Nº 0046.2904.2228.0001/2026 - GAB/SETUR;

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 6525, de 10 de junho de 2025, que regulamenta no Estado do Amapá as regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Amapá e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.

Art. 1º - NOMEAR os servidor DOMICIO FERREIRA DE MAGALHÃES e JEANE BARBOSA PINTO DE MACÊDO para a função, de Gestor da Parceria do Termo de Fomento nº 003/2026, celebrado com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS DO AMAPÁ - ABAV/AP relativo ao PROJETO DE APOIO LOGISTICO A CARAVANA AMAPA - ABAV EXPO 2026.

PARTES: CONTRATANTE: Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, CONTRATADA : CFX Empreendimentos Ltda. OBJETO: Execução de recuperação de pavimento e serviços diversos, com fornecimento de equipamentos, peças, materiais, insumos e mão de obra, visando atender as necessidades dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública do Estado do Amapá. VALOR GLOBAL: R$ 21.179.842,12 (vinte e um milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.26.782.0062.2415; 339039 e 449051; 500; 704 e 754. PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL : 12(doze) meses, a contar a partir da Publicação FUNDAMENTO LEGAL: Em Diário Oficial do Estado. observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 113/2024-Seccompras/AP e Ata de Registro de Preços ATA 025/2025-Seccompras/AP no Processo nº0044.2889.2255.0005/2026, SIGA nº 00009/ SETRAP/2026, submetendo-se as partes às disposições constantes no Contrato. ASSINAM: Marcos Alberto de Souza Jucá - Secretário/SETRAP e Benedito Charles dos Santos Flexa - Proprietário - CFX Empreendimentos Ltda. ASSINATURA: 28/08/2026.

II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014; IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se.

Macapá-AP, 28 de agosto de 2026. SYNTIA MACHADO DOS SANTOS LAMARÃO Secretária de Estado do Turismo - SETUR Decreto nº 5371/2025 - GEA

Protocolo 165002

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