DOEAP 31/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.730

Segunda-Feira, 31 de Agosto de 2026

DIÁRIO OFICIAL

NOB/SUAS e Tipificação Nacional;

II - Alinhar responsabilidades entre Estado e Municípios, considerando a lógica federativa e as competências definidas pela LOAS e normativas correlatas;

III - Avaliar os impactos normativos, operacionais e éticos da Lei Estadual nº 3.356/2025;

IV - Indicar os ajustes necessários para qualquer ação interfederativa sobre abordagem social;

V - Propor fluxos integrados de articulação entre Estado, Municípios e demais políticas públicas, garantindo intersetorialidade qualificada;

VI - Ofertar subsídios à CIB/AP e ao CEAS/AP para eventuais adequações normativas ou revisão da Lei Estadual nº 3.356/2025.

Parágrafo único: A Câmara Técnica - CIB/AP, terá seus trabalhos prorrogados por 180 (cento e oitenta) dias, para a sua conclusão, a contar da data de publicação desta resolução.

Art. 6º - A Câmara Técnica deverá apresentar um calendário de reuniões e divulgá-lo no site oficial da SEAS/AP.

§1º - A Câmara Técnica terá suas atividades validadas a partir da participação de, no mínimo, um terço (⅓) de seus membros.

Art. 7º - O órgão gestor estadual se responsabilizará pelo apoio técnico, administrativo e financeiro para a consecução dos trabalhos das câmaras técnicas e grupos de trabalho com o apoio das gestões municipais do SUAS.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 06 de agosto de 2026. ALINE LORENA COSTA DIAS Coordenadora da CIB/AP Resolução n° 004/2025 - CIB/AP - DIOFE 8494

SHIRLEY MARIA CHAVES BARRA Secretária Municipal de Assistência Social - Itaubal/AP Membro do COEGEMAS/AP

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Secretaria de Estado da Habitação

As despesas decorrentes deste CONTRATO correrão no exercício de 2026, à conta da seguinte classificação: Gestão/Unidade: 52101 - Secretaria de Estado da Habitação - SEHAB;

Fonte do Recurso: 501 - Recursos não Vinculados; Programa de Trabalho: 1.16.122.0006.2233 - Manutenção Administrativa - SEHAB e 1.16.122.0063.2348 - Apoiar Iniciativas Sociais nos Conjuntos Habitacionais;

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica;

Notas de Empenho: nº 2026NE00104, no valor de R$ 8.387,11 (oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e onze centavos) e nº 2026NE00105, no valor de R$ 20.758,05 (Vinte mil e setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), ambas de 13/08/2026, totalizando o valor de R$ 29.145,16 (vinte e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos).

Data da assinatura: 26 de agosto de 2026.

Macapá-AP, 31 de agosto de 2026. MÔNICA CRISTINA DA SILVA DIAS Secretária de Estado da Habitação Decreto nº 0209/2023/GAB/GEA

Protocolo 165122

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Secretaria da Mineração

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA MINERAÇÃO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual Nº 6432, de 09 de junho de 2025, considerando que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência previsto no Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 1º - HOMOLOGAR o deslocamento dos servidores: Haolibamo Mamede Alles Barbosa e Criscia Tania Correa Moraes, onde se deslocará da sede de suas atribuições Macapá-AP, até Calçoene no Distrito do Lourenço no período de 30/08 a 02/09. Participar de visita e reunião técnica com as Empresas EMPA E HJOMA, no município de Calçoene - Distrito do Lourenço.

Art. 2º - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresas especializadas em telecomunicações para fornecer serviços de link de internet dedicado à Secretaria de Estado da Habitação - SEHAB.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO - SEHAB - CNPJ nº 00.394.577/0001-25; CONTRATADA: COMPUSERVICE

EMPREENDIMENTOS - LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.985.578/0001-70;

VALOR: R$ 69.500,04 (sessenta e nove mil, quinhentos reais e quatro centavos);

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

Macapá-AP, 31 de agosto de 2026 HAOLIBAMO MAMEDE ALLES BARBOSA Secretário de Estado da Mineração Decreto Nº 6432

Protocolo 165110

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA MINERAÇÃO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual Nº 6432, de 09 de junho de 2025,

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