DOEAP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.731

Terça-Feira, 1 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 2º Compete às Comissões de Contratação, no âmbito dos procedimentos auxiliares de credenciamento:

I - Conduzir os procedimentos de credenciamento sob sua responsabilidade, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Estadual nº 7.334/2024 e o instrumento convocatório;

II - Receber, analisar e decidir os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao edital, quando de sua competência; III - receber a documentação apresentada pelos interessados;

IV - Promover diligências, solicitar informações, documentos e esclarecimentos necessários à adequada instrução do processo, inclusive para saneamento ou complementação da documentação apresentada pelos interessados, observado o disposto na legislação;

V - Analisar a documentação de habilitação e verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital;

VI - Decidir, de forma motivada, acerca do credenciamento ou do não credenciamento dos interessados;

VII - elaborar atas, relatórios, pareceres técnicos, decisões e demais documentos necessários à instrução do procedimento;

VIII - determinar a publicação dos atos praticados no âmbito dos procedimentos de credenciamento, observadas as exigências da legislação aplicável e do instrumento convocatório;

IX - Providenciar a publicação da relação dos interessados credenciados e das demais decisões proferidas no procedimento no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Diário Oficial do Estado do Amapá e em outros meios exigidos pela legislação ou pelo edital; X - Receber e processar os recursos administrativos, exercendo, quando cabível, o juízo de reconsideração e, não o fazendo, encaminhá-los à autoridade superior, com manifestação motivada, na forma do Decreto Estadual nº 7.334/2024;

XI - encaminhar os autos à autoridade competente para homologação, quando exigida, e para a prática dos demais atos subsequentes;

XII - praticar todos os demais atos necessários ao regular processamento dos procedimentos de credenciamento, observada a legislação vigente.

Art. 3º As Comissões exercerão suas atribuições com independência técnica, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, motivação e segurança jurídica.

Art 4º A distribuição dos procedimentos de credenciamento entre as Comissões será realizada pela Coordenadoria de Processos de Licitação.

Art. 5º O Presidente da Comissão será responsável por:

I - Coordenar e supervisionar os trabalhos da Comissão, distribuindo as atividades entre seus membros e zelando pelo regular andamento do procedimento, com os devidos registros nos autos;

IV - Representar a Comissão perante a Administração e perante os interessados, praticando os atos necessários à condução dos trabalhos;

V - Encaminhar os autos para prosseguimento do procedimento.

Parágrafo único. Nas hipóteses de impedimento, afastamentos legais ou ausência do Presidente da Comissão de Contratação, este será substituído por um dos demais membros da Comissão, observada a ordem de designação constante desta Portaria.

Art. 6º Os membros das Comissões deverão observar as hipóteses legais de impedimento e suspeição previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, comunicando imediatamente qualquer situação que comprometa sua imparcialidade.

Art. 7º A participação nas Comissões não afasta o exercício das demais atribuições regularmente atribuídas aos servidores.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 097/2025 - SECCOMPRAS a contar da publicação desta portaria, sem prejuízo aos atos já praticados.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Macapá-AP, 01 de setembro de 2026. MAX DOUGLAS FREITAS YATACO Secretário de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis do Amapá Decreto nº 0778/2026-GEA

LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS - SECCOMPRAS , leva ao conhecimento dos interessados o presente AVISO de licitação - ERRATA referente ao PROCESSO SIGA nº 00005/SECCOMPRAS/2025, PREGÃO, na forma ELETRÔNICA nº 096/2025-SECCOMPRAS

Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, Edição nº 8.729, do dia 28/08/2026, página 22.

ONDE SE LÊ: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório SIGA nº. 00006/ SEINF/2026 referente à Concorrência Eletrônica nº. 019/2026-SECCOMPRAS/AP

II - Convocar reuniões quando necessárias;

III - Supervisionar a elaboração das atas;

LEIA-SE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento

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