DOEAP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.731

Terça-Feira, 1 de Setembro de 2026

Protocolo 165289

DIÁRIO OFICIAL

Art. 5º Nas hipóteses de férias, licença, afastamento, impedimento, suspeição, vacância ou qualquer outra ausência do Agente de Contratação ou Pregoeiro responsável pelo procedimento, deverá ser designado, em substituição, outro Agente de Contratação dentre aqueles relacionados no art. 1º desta Portaria.

§ 1º A substituição será promovida pela Coordenadoria de Processos de Licitações e deverá ser expressamente registrada nos autos.

§ 2º O substituto assumirá o procedimento no estado em que se encontrar, preservados os atos validamente praticados anteriormente, ressalvada a necessidade de revisão quando constatada ilegalidade ou irregularidade.

Art. 6º As atribuições dos Agentes de Contratação e Pregoeiros serão exercidas na forma e nos limites estabelecidos no Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024.

Art. 7º A Equipe de Apoio prestará auxílio técnico e operacional aos Agentes de Contratação e Pregoeiros no desempenho de suas atribuições, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024.

Parágrafo único. A atuação da Equipe de Apoio possui natureza auxiliar e não transfere aos seus integrantes a competência decisória atribuída ao Agente de Contratação ou Pregoeiro.

Art. 8º Os Agentes de Contratação, Pregoeiros e integrantes da Equipe de Apoio deverão observar os requisitos, impedimentos, vedações e demais disposições estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024

Parágrafo único. O servidor deverá comunicar imediatamente à Coordenadoria de Processos de Licitações eventual situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses que possa comprometer sua atuação no procedimento.

Art. 9º Os Agentes de Contratação e Pregoeiros poderão solicitar, quando necessário, o auxílio das unidades técnicas, jurídicas, contábeis, administrativas e dos órgãos ou entidades demandantes para a adequada instrução e condução dos procedimentos.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 013/2026-SECCOMPRAS, a contar da publicação desta Portaria, preservados os atos regularmente praticados durante sua vigência.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis do Amapá Decreto nº 0778/2026-GEA

Designa as Comissões de Contratação responsáveis pelo processamento, exame e julgamento dos documentos de habilitação dos procedimentos auxiliares de credenciamento, na forma do Decreto Estadual nº 7.334/2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 168/2025, o Decreto nº 0778/2026-GEA, bem como considerando o disposto nos arts. 6º, inciso LX, e 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº 7.334, de 30 de outubro de 2024,

Art. 1º Designar as Comissões de Contratação abaixo relacionadas para atuarem no processamento, exame e julgamento da documentação de habilitação apresentada nos procedimentos auxiliares de credenciamento conduzidos pela Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis.

1. Marcelo Dias (Presidente)

2. Andryo Machado Ferreira (1º substituto)

3. Maurício Cardoso Magalhães (2º substituto)

4. Anderson João dos Santos Lima (Apoio)

1. Isaac Viana Feitosa (Presidente)

2. José Carlos Barros de Moraes (1º substituto)

3. Elvis Murilo Lau de Azevedo (2º substituto)

4. Alessandra Rafaelly Ferreira de Carvalho (Apoio)

5. Elca Vivian Nogueira Miranda (Apoio)

1. Marivania Brito Maramalde (Presidente)

2. Caroline Ferreira do Amaral (1º substituto)

3. Caroline Brito Ferreira (2º substituto)

4. Yan Marcos de Souza Bezerra (Apoio)

5. Lucas Gabriel Frazão Viana (Apoio)

1. Alyuscia Nayane Tavares Sanches (Presidente)

2. Darlen Paes de Castro (1º substituto)

3. Jamily Lau Menez (2º substituto)

4. Danielle do Socorro Cantuária Blanc (Apoio)

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

1. Priscila Borges Oliveira (Presidente)

2. Pabliane Adelia Barroso da Silva (1º substituto)

Macapá-AP, 01 de setembro de 2026. Max Douglas Freitas Yataco

1. Tiago da Silva Maciel (2º substituto)

2. Daniela Castro Valente (Apoio)

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