DOERJ 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Id: 2761543

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais, e

• que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran n.º 966/2022;

• o constante dos autos do processo nº SEI-350014/022028/2026.

Art. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.

AGENTE DE TRÂNSITO ID. FUNCIONAL L O TA Ç Ã O JOSEVALDO LOPES DA SILVA 5108996-3 BTM

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente

no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 90 (noventa) dias de férias não usufruídas, referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025; além de outro 1 (um) dia relativo ao exercício de 2026, considerados proporcionalmente; enquanto em atividade, em favor do ex-servidor Vinicius Martins de Salles, ID Funcional n.º 43802168, Assistente Técnico de Trânsito, até sua exoneração a pedido deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 10/03/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 99 (SEI 128173414), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 17.132,81 (dezessete mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022.

PROCESSO Nº SEI-150016/134480/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 20 (vinte) dias de férias não usufruídas, referente ao exercício de 2026, enquanto em atividade, em favor da exservidora Maria Goretti Alonso de Rezende, ID Funcional n.º 50886231, Assistente, até sua exoneração deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, publicada no Diário Oficial de 14/05/2026, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 221 (SEI doc. 139304134), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 5.516,67 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), corrigido pela UFIR-RJ nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022, observada a disponibilidade orçamentária desta Autarquia.

PROCESSO Nº SEI-150016/140139/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Paloma Cristina Faria Pessoa, Id. Funcional n.º 51115352, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-

Saúde e Auxílio-Educação, relativa ao seu vínculo 1, com nomeação em 22/06/2020 e exoneração em 13/05/2024, no valor total de R$ 39.397,09 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e nove centavos), relativo às competências de julho/2022 a outubro/2023 e fevereiro/2023 a maio/2024, respectivamente, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023 e SEI-150068/000245/2024, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.

Id: 2761541

PROCESSO Nº SEI E-12/061/5381/2016 - MARCELA CORRÊA PIRES DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 4381138-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/07/2021 a 08/07/2026.

PROCESSO Nº SEI-160059/003146/2020 - JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional n.º 5029850-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.

PROCESSO Nº SEI-150016/167801/2026 - LUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO, Id. Funcional n.º 5019557-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 26/06/2014 a 22/06/2024.

PROCESSO Nº SEI-150016/170574/2026 - KAREN GONÇALVES SOUZA COSTA, Id. Funcional n.º 4400639-0. A U TO R I Z O a inclusão da dependente, Liz Gonçalves Viana Machado, na condição de filha da servidora.

Id: 2761544