DOERJ 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES EIRELI.

2ª QUESTÃO (50 pontos)

Em resposta a questão n. 2, espera-se que o candidato: Reconheça a legitimidade da associação para a propositura da representação por inconstitucionalidade, à luz do art. 168 da Constituição do Estado, na esteira da interpretação fixada na ADPF nº 709; Reconheça a inconstitucionalidade material da lei estadual por violação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, previstos no texto da Constituição e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

O B J E TO : Concessão da repactuação contratual.

VA L O R : R$ 48.542,01 (quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e um centavo),

DATA DA A S S I N AT U R A : 24 de julho de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 135 e 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula Sétima do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 22/2025. PROCESSO Nº SEI-140001/049882/2025.

PA R T E S : Instituto de Segurança Pública - ISP e o Centro de Estudos, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Saúde Coletiva - CEPESC. O B J E TO : Prestação de serviços de desenvolvimento de nova metodologia para reestruturação e aperfeiçoamento do monitoramento e da governança do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro - Sistema Integrado de Metas (SIM). PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. VA L O R : O valor total é de R$ 556.437,60 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026 F U N D A M E N TO : Processo nº SEI-090002/000369/2026.

Reconheça a inaplicabilidade da regra do art. 103, § 3º, da Constituição, à Procuradoria-Geral do Estado, admitindo a possibilidade de a instituição defender a inconstitucionalidade da lei; Além disso, serão atribuídos pontos pela redação e estrutura da resposta.

Id: 2761361

LEIA-SE: DIREITO CONSTITUCIONAL 1ª QUESTÃO (50 pontos) .....

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Id: 2761395

2ª QUESTÃO (50 pontos) Em resposta a questão n. 2, espera-se que o candidato: Reconheça a legitimidade da associação para a propositura da representação por inconstitucionalidade, à luz do art. 162 da Constituição do Estado, na esteira da interpretação fixada na ADPF nº 709; Reconheça a inconstitucionalidade material da lei estadual por violação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, previstos no texto da Constituição e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

I N S T R U M E N TO : Contrato 012/2026

PA R T E S : FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO , inscrito no CNPJ sob o nº 30.881.220/0001-32, com endereço na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º e 13° andar, Centro/RJ, CEP 20.020000, e BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua Marina La Regina, 277 - 3º andar - Salas 11 a 15 - Centro - POÁ/SP - Cep.: 08550-210, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.142.978/0001-05. O B J E TO : Prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso de software, incluindo suítes de escritório e de produtividade, ferramentas de colaboração, soluções de segurança cibernética, serviços de computação em nuvem e recursos de inteligência artificial, com direito às atualizações de segurança e de funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante durante toda a vigência contratual, visando atender às necessidades da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC VALOR TOTAL : R$ 7.094.122,20 (Sete milhões, noventa e quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte centavos) DATA DA ASSINATURA : 03/09/2026 VIGÊNCIA : 36 meses a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP FUNDAMENTO LEGAL : Lei 14.133/2021 PROCESSO Nº SEI-320001/001695/2026

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

RETIFICAÇÃO D.O. DE 02.09.2026 PÁGINA 42 - 2ª COLUNA

Reconheça a inaplicabilidade da regra do art. 103, § 3º, da Constituição, à Procuradoria-Geral do Estado, admitindo a possibilidade de a instituição defender a inconstitucionalidade da lei; Além disso, serão atribuídos pontos pela redação e estrutura da resposta.

E D I TA L

19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

Id: 2761405

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Processo nº SEI-140001/077055/2024

E X T R ATO DE TERMO

ONDE SE LÊ:

DIREITO CONSTITUCIONAL I N S T R U M E N TO : Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE1ª QUESTÃO (50 pontos) RJ/FUNPERJ nº. 22/2025. Id: 2761459

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