DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 109/2026 NUP: 43022.006652/2026-44

IG 1454686000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, situada na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – térreo, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15; CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua O, nº 545 - altos, bairro Esplanada Castelão, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua sócia, Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, com endereço profissional na sede da contratada; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender a necessidade do Corpo de Bombeiros Militar, na manutenção corretiva e preventiva em prédios públicos no Colégio Militar dos Bombeiros, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20240001-SOP, e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 18 (dezoito) meses, contado da data da assinatura do último signatário; O regime da execução contratual, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, recebimento do objeto, obrigações e demais condições constam nos autos do processo em epígrafe, sendo, portanto, de 12 (doze) meses, a partir da emissão da ordem de serviço; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 43200007.06.181.196.11608 – Recuperação e Manutenção Predial de Unidades de Segurança Pública; Elemento de Despesa: 449039 – Outros serviços de terceiro / Pessoa Jurídica; Regiões: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e (754)-(142) Créditos Internos Investimentos - BB; VALOR DO CONTRATO: R$ 3.309.020,55 (três milhões, trezentos e nove mil, vinte reais e cinquenta e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 121/2026 NUP: 43022.008412/2026-90

IG 1468320000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede nesta Capital, na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro Castelão, CEP: 60.861-211, CNPJ. nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado em Fortaleza-CE; CONTRATADA: MITO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº 08.624.092/0001-92, com sede na Avenida Washington Soares, nº 1.100, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60.811-341, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador, Sr. FERNANDO HUGO ALBUQUERQUE NETO, brasileiro, devidamente qualificado no NUP. Nº 43022.008412/2026-90; OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação, sob demanda, de serviços de manutenção preventiva e corretiva, compreendendo as revisões periódicas previstas no plano oficial de manutenção da Mitsubishi Motors , com fornecimento e substituição de peças originais, genuínas ou legítimas, componentes, materiais, fluidos, lubrificantes e demais insumos necessários, destinados aos 15 (quinze) veículos Mitsubishi L200 New Triton GL AT pertencentes à frota da Superintendência de Obras Públicas – SOP, durante o período de garantia de fábrica; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente contrato decorre da contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da condição de concessionária autorizada Mitsubishi Motors da CONTRATADA e da necessidade de execução dos serviços nas condições exigidas pelo fabricante para preservação da garantia dos veículos objeto da contratação; 1.2. A contratação encontra-se instruída no Processo nº 43022.008412/2026-90, integrando o presente instrumento, independentemente de transcrição: I – o Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 2026/27625; II – o Termo de Referência; III – a documentação comprobatória da condição de concessionária autorizada e da exclusividade; IV – a proposta/orçamento da CONTRATADA; V – o Mapa da Pesquisa de Preços nº 2026/27918; VI – o parecer técnico acerca da pesquisa de preços e da compatibilidade do preço; VII – os documentos relativos às condições de garantia e manutenção dos veículos; e VIII – os demais documentos que instruem o processo de contratação direta; VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, conforme definido no Termo de Referência; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução contratual correrão à conta da seguinte classificação orçamentária: Classificação Funcional: 43200007.26.782.261.11621 – Manutenção e Operacionalização da Gestão Rodoviária; Elementos de Despesa: 339030 – Material de Consumo e 339039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 704 – Royalties; VALOR DO CONTRATO: R$ 363.727,35 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FERNANDO HUGO ALBUQUERQUE NETO(REPRESENTANTE DA EMPRESA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 259/2026

NUP: 43022.003852/2025-70

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO: PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ; FUNDAMENTO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.003103/2026-23, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para implantação de rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-282 no município de Icó-CE. Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ Rodovia: CE-282 Trecho: 282ECE0030S0, Início: ICOZINHO Fim: ÁGUA BRANCA Referência: NUP 43022.003852/2025-70 Coordenadas: Ocupação (Longitudinal) Início:540.988 m E; 9.281.824 m S; Fim: 540.775 m E; 9.281.752 m S; Coordenadas: Ocupação (Transversal) Início: 540.981 m E; 9.281.854 m S; Fim: 540.988 m E; 9.281.824 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal (Método Não Destrutivo): 225,00 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 31,00 m. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ANUAL E FORMA DE PAGAMENTO. A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado , de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637- 40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública); DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA CNPJ N° 07.047.251/0001-70).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS