DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

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SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2025

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2025; II - CONTRATANTE: Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP 60025-100, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , V - ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro, nº 314, Centro, CEP 80010-010, Curitiba/PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo originário da Ata de Registro de Preços vinculada, na proposta apresentada pela CONTRATADA, bem como nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos arts. 106 e 107. A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de continuidade do serviço público, pela vantajosidade para a Administração e pela regular execução contratual. VII - FORO: Município de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº007/2025 por mais 12 (doze) meses, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado para o período prorrogado é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em decorrência da prorrogação de que trata o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo, o valor global do contrato passará de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para 600.000,00 (seiscentos mil reais). X - DA VIGÊNCIA: 22/08/2026 a 21/08/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 007/2025; XII - DATA: 21 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: BÁRBARA SALDANHA XAVIER DE LIMA PONTES, Superintendente do PROCON Ceará e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA, Representante Legal da CONTRATADA. Bárbara Saldanha Xavier de Lima Pontes

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 371/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.