DOEAP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO GOVERNO DO AMAPA, no uso das atribuigdes que lhe conferem os Decretos n° 1497 de 16/10/1992, n° 0422 de 30/01/2019, o disposto no Decreto n° 4650 de 05/06/2024 e Decreto n° 0533 de 12/02/2020 ~~.~~ Considerando, o art ~~.~~ 10da Lei no OO066de 03/05/1993, que regulamenta a Progressao Funcional como avangco do servidor de uma referencia para a seguinte, na mesma carreira; Considerando a Lei n° 0618de 1/7de julho de 2001, que estabelece o intersticio minimo de 18 (dezoito) meses para a concessao da Progressao Funcional dos Servidores Publicos do Quadro de Pessoal Civil do Governo do Estado do Amapa; Considerando que para a concessao da progressao, o servidor devera cumprir o intersticio minimo de 18meses sem que tenha auséncia injustificada ao servigo ou sofrido penalidade disciplinar prevista no Regime Juridico Unico dos Servidores Estaduais ~~.~~ Considerando os critérios regulamentados pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salarios dos Servidores Publicos Efetivos do Quadro de Pessoal Civil do Governo do Estado do Amapa, quanto ao desenvolvimento do servidor no cargo em que ocupa, por meio de progressao funcional; Considerando, ainda, que as Fichas de Avaliaga€o de Desempenho, para efeito de progressao, foram encaminhadas a Secretaria de Estado da Administragado ~~-~~ SEAD, conforme registros existentes no NCP/CGP/SEAD;

Art ~~.~~ 1° ~~-~~ Conceder Progressao Funcional, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) do Grupo Magistério, nos termos do art. 33, da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005:.