DOEAP 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 45 dias para que o fiscal designado envie à CAF um relatório situacional do contrato.

I. Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados na prestação do serviço. II. Notificar a contratada quando a ocorrência de qualquer fato que gere o descumprimento das cláusulas contratuais, juntando o respectivo documento ao processo de contratação da Empresa.

III. Zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne a qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados.

IV. Manter o fiscal substituto informado sobre a execução contratual, para que o mesmo tenha condições de acompanhar, controlar e fiscalizar o instrumento contratual de sua responsabilidade, nos eventuais impedimentos do titular. V. Transferir ao novo fiscal, quando for o caso, documentos relativos à fiscalização do contrato.

VI. Encaminhar relatório mensal à Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF e à Unidade de Contratos e Convênios da FSA, para ciência e acompanhamento das ocorrências do Contrato, conforme artigos 34 e 43 do Estatuto da FSA.

Art. 4º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao Coordenador Administrativo e Financeiro (CAF) ou ao Diretor-Presidente da FSA, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

Art. 5° - Os Fiscais do Contrato poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Diretor-Presidente e/ou do Coordenador da CAF/FSA.

Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 04 de setembro de 2026.

ALYSSON ROBERTO CASSIANO DE SOUZA Diretor-Presidente FSA Decreto nº 9073/2025-GEA

Protocolo 165817

Partes: Contratante: FUNDAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - FSA ,

Contratada: Empresa: POSTO POROROCA POROROCA - LTDA CNPJ: 33.677.498/0001-80 Processo : 0055.2967.2610.0001/2026 - CAF/FSA

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis automotivos tipo Gasolina comum e Diesel S10, para atender as necessidades da Fundação da Criança e do Adolescente - FCRIA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Edital e seus anexos.

Vigência : O prazo do contrato n°006/2024 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/09/2026 até 04/09/2027.

deste Contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 590201 - Fundação Socioeducativa do Estado do Amapá - FSA Programa de Trabalho/Ação: 1592011442100572684 Natureza de Despesa: 339039 Fonte de Recurso: 500

Valor Total: O valor total da contratação é de R$ 502.256,16 (Quinhentos e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos).

Signatários: ALYSSON ROBERTO CASSIANO DE SOUZA - Ordenador de Despesa - Diretor Presidente da FSA; e Sr. CRISTINEY SERRÃO REIS , representante legal pela Contratada.

Macapá-AP, 03 de setembro de 2026.

ALYSSON ROBERTO CASSIANO DE SOUZA Diretor Presidente da FSA

Decreto Nº 9073 de 21 de outubro de 2025

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes

Protocolo 165766

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