DOMFO 04/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16

Decide sobre Processo Administrativo Disciplinar, na forma que indica. O Secretário Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº P472459/2024-PMF, em observância aos dispositivos do art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE: I – Acatar o Relatório da Junta Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar - PROPAD/PGM, que orienta pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO , pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS , ao(à) servidor(a) VAGDA LUCIA MARTINS COSTA, Professora, matrícula nº 48.414-01, por infringência aos dispositivos do art. 4º, incisos IV, VI e XI ; art. 180, inciso VI, da Lei nº 6.794/1990. Publique-se. Registre-se nos assentamentos do(a) servidor(a). Cumpra-se. Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2026.

Ciro Mesquita de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 683/2026 – SME

Delega competência aos Coordenadores das Coordenadorias responsáveis pela gestão dos estágios obrigatórios no âmbito da Secretaria Municipal da Educação para assinatura de Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório, na condição representantes da unidade concedente.

legislação municipal vigente, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da desconcentração administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência aos procedimentos administrativos relacionados à formalização de estágios obrigatórios no âmbito da Secretaria Municipal da Educação; RESOLVE: Art. 1º Fica delegada aos Coordenadores das Coordenadorias responsáveis pela gestão dos estágios obrigatórios no âmbito da Secretaria Municipal da Educação – SME, conforme disposto no ANEXO ÚNICO desta Portaria, a competência para assinatura dos Termos de Compromisso de Estágio Obrigatório, na condição de representantes da unidade concedente. §1º A delegação de que trata o caput restringe-se aos Termos de Compromisso de Estágio Obrigatório celebrados em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008. §2º A presente delegação não abrange: I – celebração de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres; II – atos que impliquem assunção de obrigação financeira pelo Município; Art. 2º Os atos praticados com fundamento nesta Portaria deverão observar integralmente: I – a Lei Federal nº 11.788/2008; II – as normas internas da Secretaria Municipal da Educação; III – as orientações expedidas pelos setores competentes da SME. Art. 3º Compete aos Coordenadores responsáveis: I – verificar a regularidade documental dos processos de estágio; II – assegurar a compatibilidade das atividades desenvolvidas com a proposta pedagógica do curso; III – manter controle e arquivo dos instrumentos firmados. Art. 4º A delegação prevista nesta Portaria não impede o exercício da competência originária pelo Secretário Municipal da Educação, nem a avocação de processos específicos, quando necessário. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

PARTES: Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Educação, e FRANCISCA CAROLINE BONFIM TELES, com interveniência da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. OBJETO: Contratação por tempo determinado para o exercício da função de PROFESSOR SUBSTITUTO conforme Edital nº 2032025, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX da Constituição Federal; Lei Complementar Municipal nº 158/2013; Decreto Municipal nº 13.561, de 31 de março de 2015; n° 13.749, de 27 de janeiro de 2016; nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019; Decreto Municipal nº 15.224, de 07 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.418, de 26 de setembro de 2022; Edital de Seleção nº 2032025, homologado por meio do Ato nº 0421/2026 publicado no D.O.M. de 29 de janeiro de 2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/09/2026, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. REMUNERAÇÃO: R$ 33,82 (trinta e três reais e oitenta e dois centavos), percebendo