DOMFO 04/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sua numeração. No Termo de Adesão referente ao Processo nº P342567/2026, cujo objeto é a adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.09.23.02.3, ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.23.02-SME, GERENCIADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de material estruturado de Educação Socioemocional destinado aos estudantes e aos professores das turmas do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais da Rede Municipal de Ensino, ONDE SE LÊ: Termo de Adesão nº 15/2026. LEIA-SE: Termo de Adesão nº 16/2026. Permanecem inalteradas as demais informações e disposições constantes do referido Termo de Adesão. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Núcleo Setorial do Selo SEPOG Gestão Pública – Excelência em Processos Internos de 2026, no âmbito do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA , no uso de suas atribuiço es legais, instituí das no art. 11 da Lei n.º 8.608, de 26 de dezembro de 2001; art. 5º, inciso X, do Decreto n.º 15.353, de 04 de julho de 2022; e, ainda, conforme Ato nº. 2021/2025 - GABPREF, de 20 de maio de 2025; e

DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA - HDEAM , para implementação e o acompanhamento das ações relacionadas ao Programa Selo SEPOG Gestão Pública – Excelência em Processos Internos;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria no 0151/2026 – SEPOG, que institui o Selo SEPOG Gestão Pública – Excelência em Processos Internos de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de organização interna para cumprimento das metas e critérios de avaliação estabelecidos no âmbito do Selo;

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Setorial de Gestão do Selo SEPOG Gestão Pública – Excelência em Processos Internos de 2026, no âmbito do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM, responsável pela coordenação, acompanhamento e execução das ações necessárias ao atendimento dos critérios de avaliação do Selo.

Art. 2º O Núcleo será composto por servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, distribuídos em titulares e suplentes, observando-se a representação das áreas correspondentes aos eixos de avaliação do Selo:

I – Gestão do Patrimônio;

II – Aquisições, Logística, Terceirização e Digitalização;

III – Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV – Modernização da Gestão e Processos;

V – Planejamento, Orçamento e Monitoramento;

VI – Gestão Estratégica de Pessoas.

§ 1º Cada eixo deverá contar, preferencialmente, com 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente.

§ 2º Em razão da estrutura organizacional do órgão ou entidade, um mesmo servidor poderá ser designado para atuar em mais de um eixo, quando necessário, não podendo nenhum eixo ficar desassistido.

§ 3º A designação dos membros titulares e suplentes dar-se-á neste ato, conforme disposto no ANEXO ÚNICO desta Portaria. Art. 3º Compete ao Núcleo Setorial:

I – coordenar a execução das atividades relacionadas ao Selo no âmbito do órgão;

II – articular as áreas internas para cumprimento das metas e indicadores;

III – acompanhar o desempenho institucional nos índices de avaliação;

IV – consolidar e encaminhar informações e evidências à SEPOG;

V – garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos;

VI – promover o alinhamento institucional às diretrizes do Selo.

Art. 4º Cada membro titular designado para os eixos de avaliação atuará como responsável pela coordenação das atividades e informações de seu respectivo eixo, cabendo-lhe:

I – organizar e acompanhar a execução das ações do eixo sob sua responsabilidade;

II – articular com as unidades internas envolvidas;

III – coletar, validar e consolidar as informações e evidências;

IV – assegurar o cumprimento dos prazos e metas estabelecidos;

V – prestar informações à SEPOG;

VI – garantir o envio tempestivo das evidências e documentos comprobatórios; VII – acompanhar os indicadores de desempenho.

§ 1º Na ausência do titular, as atribuições serão exercidas pelo respectivo suplente.

§ 2º Não haverá coordenação geral do Núcleo Setorial, sendo a atuação estruturada de forma descentralizada, por eixo de avaliação. Art. 5º O Núcleo Setorial poderá contar com membros de apoio técnico, a serem indicados conforme a necessidade, dentre: I – servidores efetivos; II – ocupantes de cargos comissionados; III – colaboradores terceirizados.

§ 1º Os membros de apoio técnico atuarão de forma complementar às atividades do Núcleo Setorial, podendo ser designados por ato interno ou registro formal dos responsáveis pelos eixos, conforme ANEXO ÚNICO.

§ 2º Os membros indicados para apoio técnico não poderão estar atuando como titular ou suplente do Núcleo Setorial. Art. 6º A participação no Núcleo Setorial será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.