DOMFO 04/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28

Processo Administrativo (SPU) nº P232015/2026

AUTORIZO , com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 15.595, de 22 de março de 2023, no Decreto Municipal nº 15.608, de 31 de março de 2023, e no Decreto Municipal nº 15.875, de 11 de janeiro de 2024, bem como nos documentos, informações e manifestações técnicas e jurídicas constantes do Processo Administrativo (SPU) nº P232015/2026 , a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 90115/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90115/2025 e gerenciada pela Coordenadoria Geral de Administração – CGA do Governo do Estado de São Paulo , para a aquisição de Mesas Cirúrgicas, com instalação, treinamento e garantia , correspondentes ao Item 1.01 , conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades assistenciais das unidades hospitalares da Rede Municipal de Saúde de Fortaleza, especialmente à estruturação do Hospital Nossa Senhora da Conceição – HNSC , bem como à operacionalização dos serviços cirúrgicos da rede, para o período de 12 (doze) meses , junto à empresa BARRFAB IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.836.248/0001-12 , no valor global de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) . O objeto compreende: • 09 (nove) mesas cirúrgicas elétricas , apresentação unidade, ao valor unitário de R$ 60.000,00 , totalizando R$ 540.000,00 . A contratação destina-se ao atendimento das necessidades assistenciais das unidades hospitalares da Rede Municipal de Saúde de Fortaleza, visando assegurar a estruturação dos serviços cirúrgicos do Hospital Nossa Senhora da Conceição – HNSC . A documentação constante dos autos registra, ainda, a compatibilidade do objeto com as necessidades da Administração, a vantajosidade econômica da adesão e o atendimento aos requisitos legais aplicáveis, tendo sido formalizadas as anuências do órgão gerenciador e da empresa

Especializada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

(documento assinado digitalmente)

Processo : P273759/2025 Sindicado : ALEXANDRE MAZZA DE ARAÚJO LOPES

Assunto: Apuração administrativa de conduta de servidor público

Disciplinar – PROPAD / PGM , nas páginas 77/ 78 , referente aos autos acima, motivação pela qual decido por não deflagrar o processo administrativo disciplinar contra o sindicado nos fólios postos. Após publicação da referida decisão, enviem-se os autos a Coordenadoria de Gestão de Pessoa s – COGEP / SMS , ao fim de proceder com notificação do sindicado, para conhecimento da mencionada determinação supra, e após os expedientes necessários ao efetivo cumprimento desta, se proceda com o arquivamento dos mesmos fólios acima, nos assentamentos funcionais eletrônicos do sindicado, em questão. Registre - se . Cumpra - se . Publique - se . Fortaleza/CE, data da assinatura.

(assinado por certificado digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde de Fortaleza

Processo : P165788/2026

Sindicada : ALINE KELLY CHAVANTE DAVID Assunto : Apuração administrativa da conduta de servidora pública

Concordo com a Conclusão do Relatório , nas páginas 66 / 67 , indicada na Comissão de Sindicância , instituída pela Portaria nº 0 673 / 2026 , referente aos autos acima, motivo pelo qual determino remessa dos fólios à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza – PGM /Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD , para providências quanto à imprescindível instauração de processo administrativo disciplinar, contra a sindicada. Registre - se . Cumpra - se . Publique - se . Fortaleza/CE, data da assinatura.

(assinado por certificado digital)

Riane Maria Barbosa de Azevedo

Secretária Municipal da Saúde de Fortaleza

AUTORIZO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 7º, § 2º, inciso II, do Decreto Municipal nº 15.603/2023, à vista dos documentos constantes do Processo Administrativo (SPU) nº P228080/2026, visando à AQUISIÇÃO DE CAFETEIRA INDUSTRIAL ELÉTRICA, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10 (DEZ) LITROS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e em seus anexos. O prazo de vigência e de execução contratual ficará adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, nos termos do caput do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando o termo final da contratação vinculado à efetiva entrega do objeto e à emissão do respectivo termo de recebimento definitivo pelo órgão competente. O valor total da contratação é de R$ 2.316,00 (dois mil, trezentos e dezesseis reais) , cujas despesas correrão por conta da Classificação Orçamentária nº 27101.04.122.0001.1003.0054, Elemento de Despesa nº 4.4.90.52 e Fonte nº 0.150000000001, tendo como vencedora da cotação a empresa F. M. DA R. DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.281.513/0001-77.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. André Luiz Daher Vasconcelos SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEINF

assinado por certificado digital