DOMFO 04/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 29

FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

OBJETO: A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto a contratação da Companhia Energética do Ceará – COELCE (ENEL Distribuição Ceará) para prestação do serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica – baixa tensão, às unidades consumidoras integrantes do Parque de Iluminação Pública do Município de Fortaleza, que não possuem medição individualizada, observadas as condições, procedimentos, direitos e obrigações estabelecidos na regulamentação da ANEEL e nos instrumentos aplicáveis. JUSTIFICATIVA: A contratação tem por finalidade assegurar a continuidade da prestação do serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras integrantes do Parque de Iluminação Pública de Fortaleza, que não possuem medição individualizada, serviço essencial e imprescindível ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos. A contratação da Companhia Energética do Ceará – COELCE (ENEL Distribuição Ceará) decorre da inviabilidade de competição, em razão de sua condição de concessionária responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na área de concessão que abrange o Município de Fortaleza, não havendo possibilidade de competição para a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica objeto da contratação. VALOR GLOBAL: Estimado em R$ 72.670.674,25 (setenta e dois milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo o pagamento devido apenas pelo consumo efetivamente apurado e faturado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 1910125.752.0132.2863.0001; Elemento de Despesa 339039; Fonte 1.751.0000.00.00. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput e inciso I, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE (ENEL Distribuição Ceará), inscrita no CNPJ sob o nº: 07.047.251/0001-70, localizada na Rua Padre Valdevino, 150, Centro – Fortaleza/CE, CEP: 60135-040. Autorizo a contratação direta por inexigibilidade. Fortaleza – CE, data da assinatura eletrônica.

Francisco José de Abreu Machado

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL.

CHAMADA PÚBLICA: Nº 020/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N°: P120751/2026

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CHAMAMENTO A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “MAIS ESPORTE E LAZER”, QUE COMPREENDE O DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS ITINERANTES, COM ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER, ARTICULADAS A AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E SERVIÇOS DE CIDADANIA, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS E AÇÕES INDISPENSÁVEIS À PLENA CONSECUÇÃO DO OBJETO, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - SECEL.

O Secretário Municipal do Esporte e Lazer , ANDERSON MARQUES PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais e em observância a Lei Federal 13.019/14 e suas alterações posteriores, no Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021 e do item 12.5 do Edital Licitatório , vem ADJUDICAR E HOMOLOGAR a Chamada Pública Nº 020/2026 (Edital 11666) a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE CNPJ Nº 00.869.949/0001-22, vencedora do certame no valor global de R$ 430.320,67 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), conforme resultado publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 1º de setembro de 2026, nos termos indicados e assinados pela Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações- CCPL1 , Thayla Alves de Queirós Lira.

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL. CHAMADA PÚBLICA: Nº 021/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N°: P146947/2026

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC A FIM DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “ACADEMIA FORTALFIT” DE ACORDO COM AS SPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.

O Secretário Municipal do Esporte e Lazer, ANDERSON MARQUES PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais e em observância a Lei Federal 13.019/14 e suas alterações posteriores, no Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021 e do item 12.5 do Edital Licitatório, vem ADJUDICAR E HOMOLOGAR a Chamada Pública Nº 021/2026 (Edital 11660) a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE CNPJ Nº 00.869.949/0001-22, vencedora do certame no valor global de R$ 1.253.877,89 (um milhão duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme resultado publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 1º de setembro de 2026, nos termos indicados e assinados pela Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações- CCPL2 , Bruno Feijó Albuquerque.

(documento assinado digitalmente)