DOMFO 04/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 30

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 139/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e a CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.917.587/0001-84, estabelecida na Rua Ary Barroso, nº 70, Salas 107 e 108, Torre 2, Bairro Papicu, CEP: 60.175-105, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu titular, MARCELO SILVA MONTENEGRO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 237.108 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.955.733-68, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade), Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, bem como no Processo Administrativo nº S2026123168 - SEUMA. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1142/2026 - ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026123168 - SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: concessão de prazo para que a Compromissária apresente a Licença Ambiental, a Autorização/Inexigibilidade do COMAER, a matrícula retificada em conformidade com a área aprovada no Projeto Arquitetônico e a Anuência da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC referente ao número de vagas ofertadas no empreendimento, relativo ao imóvel situado na Rua Desembargador Paulo de Tarso Teles Ramos, s/n (Rua Elza Leite Albuquerque), Bairro Lagoa Redonda, denominado "Residencial Elza Leite II", enquadrado na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (Portaria MCID nº 725/2023 e Portaria MCID nº 1.040/2026), vinculado ao Processo Administrativo nº S2026123168 - Alvará de Construção, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão - Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pela CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDA., Marcelo Silva Montenegro - representante legal. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto.

Espécie: Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso SEUMA nº 38/2023, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, representada por seu titular, JOÃO VICENTE LEITÃO, e o SUPER MERCADO DO POVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.389.021/0005-28, estabelecida na Rua 12 (Conj. Hab. Resid. Martim Soares Moreno), nº 200, no bairro Serrinha, CEP: 60744-780, Fortaleza/CE, neste ato representada por seus administradores, Sr. PAULO BARRETO NOVAIS, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, arquiteto, portador da Cédula de Identidade nº 2021101566-5 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 153.772.293-04 e no CAU sob o nº A145838-8, residente e domiciliado na Rua Vicente Leite, nº 707, apto. 2000, bairro Meireles, CEP: 60.170-150, Fortaleza/CE, e Sr. MANUEL NOVAIS NETO, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 2021101565-7 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 107.582.403-68 e no CREA/CE sob o nº 5851 D, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa, nº 343, apto. 1501, Edifício Patrícia, bairro Meireles, CEP: 60.115-220, Fortaleza/CE, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e na Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – Código da Cidade, bem como no Processo Administrativo nº S2026126021 – SEUMA (vinculado ao Processo Administrativo nº S2020001821 – SEUMA). O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio da ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026126021 – SEUMA (vinculado ao Processo Administrativo nº S2020001821 – SEUMA), ao qual se encontra vinculado. Objeto: promover a alteração dos itens 3.4 e 3.5 da Cláusula Terceira do Termo de Compromisso nº 38/2023 – SEUMA, prorrogando-se o prazo de execução por mais 12 (doze) meses a contar da assinatura deste aditivo, referente à complementação do sistema viário no imóvel e à conclusão da obra localizada na Av. Silas Munguba, entre a Rua XV e a Rua Marechal Bittencourt, com área de 17.101,85m², conforme orçamento proposto no valor de R$ 2.536.698,08 (dois milhões quinhentos e trinta e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), anuído pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINF através do Ofício nº 1909264/OF – COGEPRO/SEINF (fl. 83 do proc. nº 13226/2019 – SEUMA), como forma de compensação ao déficit de área verde, área institucional e fundo de terras, que totalizam 14.661,06 m². Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Pelo SUPER MERCADO DO POVO LTDA, Paulo Barreto Novais e Manuel Novais Neto – administradores. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da ASJUR/SEUMA.

Processo Administrativo nº: P151810/2026

Interessado: OSC INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA - IAC Objeto da Parceria: Repasse de Emenda Parlamentar

1. Tratam os autos sobre a solicitação formulada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL- OSC abaixo identificada (Itens 01 e 02-Tabela 01) conforme ofício encaminhando a esta Secretaria Municipal (Item 03-Tabela 01) pelo parlamentar identificado no Item 04 (Tabela 01), no sentido de que seja viabilizada parceria com a Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, com fim de dar destinação ao repasse de valor destinado emenda parlamentar conforme dados constantes dos Itens 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Tabela 01 abaixo, para execução do projeto disposto no competente plano de trabalho juntado no processo administrativo, conforme o objeto descrito na Tabela 02 abaixo.