DOMFO 04/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47

FORTALEZA – URBFOR e Hermann Loiola Santos – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP - VISTO: Edil de Castro Cavalcante - PROCURADOR JURÍDICO DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR - OAB/CE Nº 12150.

Aprovo e autorizo a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , nos termos do art. 74, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021, tendo em vista os elementos que instruem os autos do Processo Administrativo n° P286737/2026, o qual RATIFICA a contratação da empresa FLEXOS PRODUÇÕES E ARTES LTDA , inscrita no CNPJ n° 07.242.328/0001-63, por inexigibilidade de licitação, valor mensal estimado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o anual em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para o referido processo, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 11205 Fundação CITINOVA; Classificação: 54-339039-0189900000099; Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1.899.0000.00.99, com fulcro nas razões de fato e de direito nele mencionadas. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. João Osmar Santos Paiva - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA

CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR CONTRATADA: EMPRESA FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº P284749/2026 em observância às disposições do art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, Regulamento Interno da ETUFOR e demais legislações aplicáveis. DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de disponibilização de acessos simultâneos, atualização, manutenção, suporte técnico, apoio e orientação quanto ao funcionamento dos softwares/módulos de gestão administrativa utilizados pela ETUFOR, abrangendo gestão contábil, gestão fiscal e pessoal + SST, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência. DO VALOR: O valor global desta Carta Contrato é de R$ 62.176,80 (sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). FONTE ORÇAMENTÁRIA: Unidade Projeto/Atividade: 04.122.0001.2016.0050; Elemento de despesa: 33.90.39; Unidade Orçamentária: 19204 – Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza; Fonte de recursos: 1.500.0000.00.01 e 1.501.0000.00.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua última assinatura digital, devendo ser publicado na forma legal. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Assinatura digital em 17/08/2026. ASSINATURAS: George Dantas Paiva – DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR – CONTRATANTE; Sabino Cassiano Filho - EMPRESA FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA – CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 72, da Lei nº 13.303/2016; art. 121 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ETUFOR; nas cláusulas do Contrato nº 034/2025 e no Processo Administrativo nº P347045/2026. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 034/2025, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. ASSINATURAS: George Dantas Paiva, DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR CONTRATANTE; EMPRESA GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA - RICARDO FREIRE GUERRA - CONTRATADA.

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE

DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

Aprova as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortaleza relativas ao exercício financeiro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, PROMULGA:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortaleza relativas ao exercício financeiro de 2020, confirmando os termos do Parecer Prévio n.º 072/2026, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Aprova as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortaleza relativas ao exercício financeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, PROMULGA:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortaleza relativas ao exercício financeiro de 2021, confirmando os termos do Parecer Prévio n.º 078/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 2 DE SETEMBRO DE 2026. Leonardo Sales Couto Bezerra PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA