DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2162/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº2163/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.983209/2026-12, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as Comissões** De Exames De Legislação, na cidade de Icó/CE, durante o período de 01/09/2026 a 15/09/2026, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de setembro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2163/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

INTENÇÃO DE GASTO: 1471764

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº543/2024

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/ Ce; IV - CONTRATADA: ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Senador Virgilio Tavora, 1901, 5º Andar, Sala 504, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 08012.862340/2026-47, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 07 de setembro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, a contar de 07 de setembro de 2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO – SUPERINTENDENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS – SUPERINTENDENTE SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; ÁLVARO RODRIGO BEZERRA - ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1414606000

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 75/2026

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: SAMTAL LTDA. OBJETO: Prestação do Serviço de Desinsetização, Dedetização, Desratização, Descupinização, Higienização para o Controle de Pragas a ser realizado nas dependências do DETRAN/CE – Sede, Postos de Atendimento, Unidades Regionais, Depósitos da Capital e BPRE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO, abrangendo os seguintes grupos: • GRUPO 1 – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E REGIONAIS DE ITAPIPOCA E BATURITÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20250011/DETRAN/CE, e seus anexos,os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo nº 08012.012403/2025-31. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 47.365,08 (quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Luciano Linhares Feijão - Superintendente do DETRAN/CE – Contratante e Frederico França de Queiroz - Representante Legal da Empresa – Contratado.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1438557000 EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 113/2026

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: FG CONSTRUTORA LTDA . OBJETO: Prestação dos serviços de EXECUÇÃO DE OBRA COMUM DE REFORMA DO ESPAÇO BEM-ESTAR (SEDE DETRAN/CE/ MARAPONGA), Av. Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga – Fortaleza- CEARÁ, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência Eletrônica n° 20260002/DETRAN/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo nº 08012.072021/2024-85. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 63.236,21 (seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313.13176.03.449051.1.5011200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/ CE, 03 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO – SUPERINTENDENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE; ANTONIO EDINALDO GERMANO - FG CONSTRUTORA LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 08012.853601/2026-38 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº125/2026

CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE . OBJETO: Permitir o acesso ao BANCO DE DADOS do DETRAN/CE ao MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, por intermédio da COODENADORIA MUNICIPAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO TRANSPORTES- COMUTRAN DE BEBERIBE, que será realizado através de conexão do sistema “online”, das informações atualizadas dos cadastros de veículos e condutores (RENAVAM e RENACH), bem como a inclusão no Documento Certificado de Licenciamento Anual CLA, das multas pertencentes à COODENADORIA MUNICIPAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO TRANSPORTES-COMUTRAN DE BEBERIBE. 2.2 - Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infrações de trânsito, que são da competência originária de cada um, conforme citado nos artigos 22 e 24, da Lei nº 9.503/97-CTB, na área de circunscrição do Município de BEBERIBE/CE. 2.3 Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o item 2.2 desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. 2.4 - Os convenentes delegam poderes aos seus agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. 2.5 - O MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das notificações de autuação de trânsito e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente identificadas, via meio eletrônico. 2.6-O MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de