DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1294/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 CURSO DE RECEBIMENTO/LIBERAÇÃO DE CORPOS E ATENDIMENTO NO ACOLHIMENTO FAMILIAR - TURMA I / 2026

TOTAL DE H/A PORTARIA: 30 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 2.402,70

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº141/2026 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pelos §1o, 2o e 3o, do art. 31, da Lei Estadual no 11.714, de 25 de julho de 1990, incisos I e VIII, do art. 50, da Lei Estadual no 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações. CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade aos procedimentos administrativos da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará, reconhecendo a importância crucial de descentralizar as decisões promovendo uma gestão mais eficiente, capaz de atender prontamente às demandas institucionais, e em atenção ao inciso VIII do Anexo Único a que se refere o art. 1o do Decreto Estadual no 35.072 de 21 de dezembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º. Delegar competência ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO para: I – Concessão de diárias, ajuda de custo e passagens de acordo com legislação vigente; II – Instalação de processos de licitação ou de contratação direta, conforme o disposto na legislação específica; III – Adjudicação e homologação de processos de licitação; IV – Declaração de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, de acordo com os arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993 e Autorização nos casos do art. 72 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021; V – Adesão às atas do Sistema de Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema; VI- Assinar contratos administrativos, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações dos mesmos, conforme legislação específica; VII – Assinar notas de empenho e demais documentos necessários à liquidação e ao pagamento das despesas realizadas pela SECRETARIA DO TURISMO, inclusive as despesas decorrentes de contratos firmados pela SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ; VIII - Expedir portarias de designação de gestores e fiscais dos contratos e de concessão de vales transportes; Art. 2º As autorizações e aprovações de que trata esta Portaria deverão ser devidamente motivadas e instruídas com a documentação comprobatória necessária, em conformidade com as normas internas da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará e a legislação vigente. Art. 3º Fica ressalvada a competência do Secretário de Turismo do Estado do Ceará para avocar, a qualquer tempo, o exame e a decisão de qualquer matéria delegada por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2026.

Carlos Gustavo de Sousa Montenegro

SECRETÁRIO DO TURISMO

*** *** * PORTARIA Nº145/2026 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EVANDRO DE SANTIAGO GONÇALVES JUNIOR , ocupante do cargo de Superintendente, matrícula nº 3000086-2, desta secretaria, viajar** para o município de Cruz – CE, no período de 31 de agosto a 02 de setembro de 2026, com o objetivo acompanhar e coordenar, no âmbito do Estado do Ceará, as ações relacionadas à fase de transferência operacional do Aeroporto Regional de Jericoacoara para a concessionária Fraport Brasil S.A., em decorrência de sua incorporação ao contrato de concessão nº 004/ANAC/2017-SBFZ, por meio do Termo de Aditivo nº 011/2026, celebrado no âmbito do Programa AmpliAR, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos),de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2026. Carlos Gustavo de Sousa Montenegro SECRETÁRIO DO TURISMO

PORTARIA Nº146/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o Senhor LUIZ MAURO ARAGÃO ROSA (Matrícula: 300.150.1-0) como Gestor, o Senhor RAFAEL CARVALHO FERNANDES PEREIRA (Matrícula: 300.002.4-2) como Suplente de Gestor, o Senhor MATHEUS DE JESUS RAMOS BASTOS (Matrícula: 300.002.7-7) como Fiscal e a Senhora MARIA RUTH DE MENEZES TELES (Matrícula: 300.008.0-3) como Suplente de Fiscal do Contrato nº 34/2026, CONSÓRCIO ÁGUAS DE BEBERIBE (PB Construções S/A e MEMP Construções LTDA). SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 01 de setembro de 2026.

Bruno Gaspar Marques SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

Gestor: Luiz Mauro Aragão Rosa (Matrícula: 300.150.1-0) Suplente de Gestor: Rafael Carvalho Fernandes Pereira (Matrícula: 300.002.4-2) Fiscal: Matheus de Jesus Ramos Bastos (Matrícula: 300.002.7-7) Suplente de Fiscal: Maria Ruth de Menezes Teles (Matrícula: 300.008.0-3)

*** *** * PORTARIA Nº149/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES** Marcos Cicero Orrico de Melo, matrícula nº 300.009.3-5, e Evandro de Santiago Gonçalves Júnior, matrícula nº 300.0086-2, para o exercício das funções de Gestor e Suplente de Gestor, respectivamente, das Outorgas relacionadas no Anexo Único. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 02 de setembro de 2026.

Bruno Gaspar Marques

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA