DOE 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

158 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº165 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO -SETUR E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ SINDIÔNIBUS, PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO SETUR; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, 378 e 390, Bairro: Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 32/2023, bem como nos termos da Lei Federal nº 7.418/1985 e suas alterações, e do Decreto nº 95.247/1987, em conformidade com o Processo nº 36001.001544/2026-73, que integra o presente Termo, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº32/2023 , por mais 36 (trinta e seis) meses; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da presente prorrogação, o valor global do contrato permanecerá na monta de R$ 178.930,80 (cento e setenta e oito mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos) e sua execução correrá de acordo com a seguinte dotação orçamentária 22884 -36100007.23.122.421.20842.03.339039.1.500.9100000.0; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência do Contrato nº 32/2023 será prorrogado até o dia 16 de outubro de 2029, considerando a dilação por mais 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do dia 16 de outubro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 31/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Bruno Gaspar Marques (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo) e Paulo César Barroso Vieira (Superintendente do Vale-Transporte - SINDIÔNIBUS). Paulo Cesar Franco de Castro COORDENADOR - ASSESSORIA JURÍDICA

REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU

A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ - SETUR Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Ambiental Única - LAU para a obra de URBANIZAÇÃO DA ORLA DO RIO ARACATIAÇU, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE - Porto do Chico Branco, na localidade de Barra de Moitas, localizada no município Amontada/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2026. Paulo Cesar Franco de Castro COORDENADOR - ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº91/2026 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: COMERCIAL EDUCAINTER UNIDADE 01 LTDA. OBJETO: autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ** localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará para a realização do Evento “SEMINÁRIO INTERNACIONAL EDUCAINTER”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Decreto Nº 36.842, de 09 de setembro de 2025 que regulamenta o Uso do Centro de Eventos do Ceará – CEC . PRAZO: 04 a 06 de setembro de 2026. VALOR: R$ 11.880,00 (ONZE MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS). DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Autorizante), WELLINGTON IGOR AGUIAR DE SOUZA QUEIROZ COSTA (Autorizatário).

Paulo César Franco de Castro COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa, registrada sob o SPU n° 514932025, instaurada em face dos POLICIAIS MILITARES identificados pelas matrículas funcionais nº 300.370-1-4 e nº 300.497-9-9, acatar a sugestão constante do Relatório Final de fls. 130/145, nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 150/157 e absolver os precitados militares , em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 02 de setembro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa Disciplinar, registrada sob o SPU nº 2401623587, instaurada em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 028.839-1-0, acatar o Relatório exarado pela Autoridade Sindicante às fls. 131/132 e arquivar do presente feito , nos termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 137/144, em virtude da proibição do duplo processamento/punição, em observância ao princípio do non bis in idem. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 02 de setembro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°57/2026

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/000120, com sede na Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, CEP 60170-900, Fortaleza/CE, doravante denominada ALECE, por intermédio da Central de Contratações, neste ato representada por seu Diretor, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, visando ao credenciamento de expositores para autorização de uso de espaço público, a título precário e não oneroso, para participação na Feira de Produtos Orgânicos e Agroecológicos da ALECE, conforme condições, exigências e procedimentos estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. O presente credenciamento rege-se pelo Processo Administrativo nº P14406/2026, pelo Ato Normativo nº 327, de 31 de março de 2023, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente pelos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, aplicados de forma subsidiária e no que couber, pelo Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que couber, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, conforme minuta aprovada pela Procuradoria-Geral desta Casa Legislativa. OBJETO: O presente Edital tem por objeto o credenciamento de expositores para autorização de uso de espaço público, a título precário, revogável e não oneros o, visando à participação na Feira de Produtos Orgânicos e Agroecológicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE, conforme condições, exigências e procedimentos estabelecidos neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. JUSTIFICATIVA: A autorização de uso de espaço público será destinada à participação de agricultores familiares, produtores, associações, cooperativas, microempreendedores individuais – MEI e demais interessados relacionados à produção orgânica, agroecológica ou sustentável, desde que atendidos os requisitos de habilitação e participação previstos neste Edital. VIGÊNCIA: O presente credenciamento terá vigência de 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste Edital, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração. Durante o prazo de vigência do credenciamento, os interessados poderão solicitar seu credenciamento, observadas as condições, exigências e procedimentos previstos neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Edital, do Termo de Credenciamento e Autorização de Uso, de seus anexos ou de atos deles originados, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL