DOEMG 05/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 – sábado, 05 dE sEtEmbro dE 2026

miNas GErais

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

autoriza , nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), lotado(s) na(o) Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de 25/09/2026 a 04/10/2026, para participar do(a) curso recorrente de simulador Recurrent Pilot C550, conforme regulamentação ANAC, em Houston/Texas/EUA, com ônus para o Estado, observada as diretrizes do Comitê de Orçamento e Finanças: N. 151.537-8, CAPITÃO PM GUSTAVO AMORIM TANIOKA YAMATE DA SILVA .

PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

no exercício da competência prevista no art . 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/ NUCAD/SEE Nº 116/2024 , no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, com fundamento na NOTA TÉCNICO-JURÍDICA Nº 87/2026 _ SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide: a) conhecer dos recursos hierárquicos interpostos por THATIANE LEÃO FERREIRA DUTRA MARTINS, MASP 1 .319 .722-3 , ocupante do cargo efetivo de Analista Educacional, à época dos fatos lotada na Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora, Secretaria de Estado de Educação; RAFAEL DE PAIVA BURATTO, MASP 1 .380 .567-6, admissão 2 , ocupante do cargo efetivo de Analista Educacional, à época dos fatos lotado na Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora, Secretaria de Estado de Educação; e CRISTIANO FREITAS VIDIGAL GUIMARÃES, MASP 1 .067 .455-4 , à época dos fatos contratado no cargo de professor de educação básica, admissão 3 , exercendo o cargo de diretor e presidente de caixa escolar, atualmente ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, admissão 4 , lotado na Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora, Secretaria de Estado de Educação; e b) no mérito, negarlhes provimento , mantendo-se as penalidades aplicadas, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais em 16 de maio de 2026 .

no exercício da competência prevista no art . 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA SES Nº 003/2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com fundamento na Nota Técnico-Jurídica nº 86/2026 _ SCC/APEASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, aplica a penalidade de cassação de aposentadoria à JACQUELLINE CHRISTINA OLETO VIANA, MASP 348467-2 , admissão 2, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, com fundamento no artigos 249, inciso II, o que justifica e fundamenta a aplicação da penalidade prevista no artigo 257, inciso I, da Lei nº 869, de 1952. PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar 251.561, instaurado no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com fundamento na NOTA TÉCNICO-JURÍDICA Nº 100/2026 - SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, aplica a penalidade de cassação de aposentadoria a DEMÉTRIUS RITTI, Investigador de Polícia, MASP 341 .037-0 , com fundamento no art . 154, inciso VI e no art. 160, inciso I, por transgressão ao art. 144, inciso III; ao art. 149; ao art. 152,§2º, incisos I, II, III e IV; ao art. 158, inciso II; e ao art. 159, inciso VII, todos da Lei Estadual nº 5.406, de 1969.

no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 258.437, com fundamento na NOTA TÉCNICO-JURÍDICA Nº 101/2026 _ SECGERAL/ APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, aplica a penalidade de cassação de aposentadoria a LUIS CARLOS DOS REIS, MASP 386 .321-4 , com fundamento no art. 154, inciso VI e no art. 160, inciso I, por transgressão ao art. 144, incisos III; ao art. 149; ao art. 158, inciso II; e ao art. 159, incisos IX, todos da Lei Estadual nº 5.406, de 1969.

no exercício da competência prevista no art . 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 262 .389, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com fundamento na Nota TécnicoJurídica nº 88/2026/SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, aplica a penalidade de cassação de aposentadoria a WAGNER TADEU PEREIRA SEIXAS, MASP 297 .827-8 , Investigador de Polícia, com fundamento no artigo 149 c/c artigo 150, incisos VI, XXIII e XXX c/c artigo 158, inciso II, artigo 159, incisos II e IX e artigo 160, inciso I, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969.

no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 253.593, instaurado pela Portaria nº 254/CGPC/2016, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com fundamento na NOTA TÉCNICO-JURÍDICA Nº 89/2026 - SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, aplica a penalidade de cassação de aposentadoria a MÁRCIO AMBRÓSIO DE OLIVEIRA , Investigador de Polícia, MASP 386 .046-7 e WELLINGTON RIBEIRO DA SILVA , Escrivão de Polícia, MASP 341 .016-4 , com fundamento no art. 154, inciso VI e no art. 160, inciso I, por transgressão ao art. 144, inciso II; ao art. 149; ao art. 150, incisos XXIII e XXXIV; ao art. 158, inciso II; e ao art. 159, inciso VII, todos da Lei Estadual nº 5.406, de 1969.

no uso de suas atribuições, autoriza BRENO LONGOBUCCO , Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 11/09/2026 a 20/09/2026, para participar do(a) Módulo Executivo Internacional do MBA de PPP’s e Concessões com ênfase em Ferrovias na University College London (UCL), em Londres, Inglaterra, com ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento das demais despesas.

no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 081/2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com fundamento na NOTA TÉCNICO-JURÍDICA Nº 92/2026 _ SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide: a) conhecer do recurso hierárquico interposto por RUBENS GOMES DE OLIVEIRA, MASP 1 .296 .409-4 , ocupante do cargo de policial penal; e b) no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais em 28 de janeiro de 2026 .

no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 635/2022 no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com fundamento na NOTA TÉCNICO-JURÍDICA Nº 98/2026 _ SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide indeferir liminarmente o Pedido de Revisão apresentado por PHILLIPE LEONEL DE MATTOS - MASP 1 .435 .905-3 , por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do parágrafo único do artigo 237 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.

no exercício da competência prevista no art . 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 044/2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com fundamento na Nota Técnico-Jurídica nº 96/2026/SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide: a) conhecer do recurso hierárquico interposto por CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR, MASP 1 .375 .0617 , Agente de Segurança Penitenciário; e b) no mérito, negar-lhe provimento , mantendo-se a decisão que aplicou a penalidade de suspensão de 02 (dois) dias, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais em 30 de abril de 2026.

no exercício da competência prevista no art . 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 129/2025, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com fundamento na Nota Técnico-Jurídica nº 85/2026-SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide:

dar provimento ao recurso hierárquico interposto por THAGORE SANTANA DE MESQUITA, MASP 1 .385 .943-4 , ocupante do cargo de Policial Penal, para absolvê-lo das imputações previstas no art. 216, incisos V, VI e VII, c/c art. 245, parágrafo único, todos da Lei 869, de 1952, tornando sem efeito a pena de suspensão de 2 (dois) dias publicada no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais em 1º de novembro de 2025.

no exercício da competência prevista no art . 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 391/2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com fundamento na Nota Técnico-Jurídica nº 93/2026/SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide: a) conhecer do recurso hierárquico interposto por JARDEL AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA, MASP 1 .382 .957-7 , Agente de Segurança Penitenciário; e b) no mérito, negar-lhe provimento , mantendo-se a decisão que aplicou a penalidade de suspensão de 10 (dez) dias, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais em 21 de outubro de 2025.

no exercício da competência prevista no art . 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 308/2025, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com fundamento na Nota Técnico-Jurídica nº 99/2026/SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide: a) conhecer do recurso hierárquico interposto por ROBSON DE DEUS SOUZA, MASP 1 .379 .106-6 , Agente de Segurança Penitenciário; e b) no mérito, negar-lhe provimento , mantendo-se a decisão que aplicou a penalidade de 1 (um) dia de suspensão, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais em 18 de dezembro de 2025.

no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/ NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 072/2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com fundamento na NOTA TÉCNICO-JURÍDICA Nº 97/2026 _ SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide indeferir liminarmente o Pedido de Revisão apresentado por GLEDSON MOREIRA DA SILVA, MASP 1 .298 .484-5, DENER REZENDE DA CRUZ CARNEIRO, MASP 1 .388 .2576, RICARDO LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO, MASP 1 .454 .040-5, LUCIANO MACIEL DE PAULA, MASP 1 .284 .8271, e DENIS WELLINTON DE SOUZA, MASP 1 .450 .324-7 , por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do parágrafo único do artigo 237 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.

autoriza , nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 07/11/2026 a 22/11/2026, para participar(em) do(a) 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), em Antalya/ Turquia, com ônus para o Estado: RENATA MARIA DE ARAÚJO, MASP 1.150.756-3, SUPERINTENDENTE DE QUALIDADE AMBIENTAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS .

no exercício da competência prevista no art . 90, inciso II, da Constituição do Estado, com fundamento na NOTA TÉCNICOJURÍDICA nº 90/2026/SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide: a) conhecer do recurso interposto pela Concessionária SPE - Parquetur Ibitipoca Itacolomi S .A ., inscrita sob o CNPJ nº 48 .929 .955/0001-54 ; e b) no mérito, negar-lhe provimento , mantendo-se a decisão, proferida em 25 de abril de 2026, que aplicou a penalidade de advertência formal.

no exercício da competência prevista no art . 90, inciso II, da Constituição do Estado, com fundamento na NOTA TÉCNICOJURÍDICA nº 94/2026/SCC/APE-ASSJUR, de 31 de agosto de 2026, da Assessoria de Processos Administrativos Especiais e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, decide: a) conhecer do recurso interposto pela Concessionária SPE - Parquetur Ibitipoca Itacolomi S .A ., inscrita sob o CNPJ nº 48 .929 .955/0001-54 ; e b) no mérito, negar-lhe provimento , mantendo-se a decisão, proferida em 30 de abril de 2026, que aplicou a penalidade de advertência formal .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260905330001928.