DOMPA 31/08/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4080a - Edição Extraordinária
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Última declaração de imposto de renda da Pessoa Física apresentada para a Receita Federal do Brasil; e/ou
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Relatório atualizado do ADEPARÁ - Agência de defesa agropecuária do Pará constando o estoque de bovinos existentes na(s) propriedade(s) rural(s).
7. DA COMISSÃO ORGANIZADORA
A Comissão Organizadora deste Edital será composta por 3 (três) membros, sendo um membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, um membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Produção Rural - SEMPRU e um membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
A Comissão será nomeada por meio de Portaria do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável sendo devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios.
12.5. A acolhida da impugnação importará na alteração e republicação do Edital, com a devida reabertura dos prazos afetados.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos neste Edital serão avaliados pela Comissão Organizadora, devendo ser submetidos a análise e deliberação do Conselho Gestor do FMDS.
Canaã dos Carajás, 28 de Agosto de 2026.
VÂNIA LUCIA ALVES MASCARENHAS DA SILVA Presidente do Conselho Gestor do FMDS
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Portaria nº 427/2025 - GP
ANEXO I – EDITAL 002/2026-SEMDEC/FMDS
8. DAS INSCRIÇÕES
8.1 A documentação deve ser entregue de forma presencial, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, no setor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, conforme cronograma constante neste Edital.
9. DA SELEÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 A Comissão Organizadora se reunirá conforme cronograma deste Edital e analisará a documentação entregue conforme item 5 e 6 deste Edital;
9.2 Em caso do número de inscritos aprovados exceder o número de vagas deste edital definidas no item 4, serão utilizados como critérios de desempate:
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O produtor que possuir maior tempo de propriedade ou posse do estabelecimento rural em Canaã dos Carajás;
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Titulares da Propriedade Rural do sexo feminino.
10. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
10.1 A lista preliminar dos Produtores Rurais selecionados será divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Pará e na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, conforme cronograma deste Edital.
10.2 Os inscritos, não selecionados, poderão interpor recurso, dentro do prazo previsto no cronograma deste Edital, para julgamento da Comissão Organizadora que deverá emitir parecer deferindo ou indeferindo o referido recurso apresentado, o qual deverá ser submetido a análise e aprovação do Conselho Gestor do FMDS.
10.3 Após o período de recurso a lista definitiva dos produtores selecionados será divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Pará e nas sedes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme cronograma deste Edital.
11. DO CRONOGRAMA DESTE EDITAL
| Impugnação Edital | 31/08/2026 a 02/09/2026 |
|---|---|
| Inscrição dos produtores interessados - entrega da documentação e Visita Técnica para análise de viabilidade técnica e econômica |
03/09/2026 a 28/09/2026 |
| Período de avaliação da documentação | 29/09/2026 a 02/10/2026 |
| Divulgação dos resultadospreliminares | 06/10/2026 |
| Prazopara interposição de recurso | 07/10/2026 a 14/10/2026 |
| Divulgação dos resultados definitivos | 16/10/2026 |
Os trâmites processuais relacionados a referida Modalidade de Empréstimo ―Canaã Bacia Leiteira‖ seguirão às determinações legais previstas na Lei Municipal nº 753 de 2016, no Regimento Interno do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e nas Resoluções estabelecidas pelo Conselho Gestor do FMDS.
12. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
12.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei Municipal nº 753/2016 ou demais normas pertinentes, no prazo previsto no cronograma, no item 11 deste Edital.
12.2. O pedido de impugnação deverá ser protocolado presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, dirigido à Comissão Organizadora, dentro do prazo previsto no Cronograma deste Edital.
12.3. A petição de impugnação deverá indicar expressamente a cláusula ou item objeto da contestação, devidamente acompanhada da fundamentação legal e/ou documental.
12.4. A Comissão Organizadora julgará o pedido de impugnação em até 02 (dois) dias úteis após o encerramento do prazo de impugnação e publicará a decisão nos mesmos meios de divulgação deste Edital.
| Item | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TÉCNICA CLASSIFICATÓRIO (Meios de Comprovação) |
Pontuação |
|---|---|---|
| 1 | Residência na Unidade de ProduçãoComprovação de domicílio físico e permanente na unidade de produção agropecuária. (Comprovante de Residência Atualizado) |
12 pts |
| 2 | Disponibilidade LaboralExistência de contingente de mão de obra (familiar ou contratada) dimensionada e disponível para o manejo diário das atividadespecuárias leiteiras.(Autodeclaração do Produtor) |
12 pts |
| 3 | Dedicação ExclusivaExercício da atividade laborativa com dedicação integral e exclusiva à exploração do meio rural.(Autodeclaração do Produtor) |
12 pts |
| 4 | Identificação ZootécnicaAdoção de sistema de controle e identificação individual do rebanho por meio de brincagem ou marcação definitiva. (Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) |
6 pts |
| 5 | Infraestrutura de ContençãoExistência de tronco de contenção ou brete devidamente instalado para garantir a segurança no manejo sanitário e reprodutivo dos animais.(Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) |
6 pts |
| 6 | Experiência na AtividadeComprovação de atuação continuada na exploração da bovinocultura de leite por período igual ou superior a 12 (doze) meses.(Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) |
6 pts |
| 7 | Bem-estar Animal e AmbiênciaPresença de sombreamento (natural ou artificial) nas áreas de pastagem, assegurando a adequada ambiência térmica do rebanho. (Registro fotográfico nítido datado e georreferenciado) |
6 pts |
| 8 | Instalações de Manejo e OrdenhaDisponibilidade de infraestrutura zootécnica adequada (curral), contemplando área específica e com condições sanitárias para a ordenha.(Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) |
6 pts |
| 9 | Infraestrutura de Suplementação Disponibilidade de cochos devidamente dimensionados para o fornecimento de suplementação nutricional (volumosa, concentrada ou mineral) ao rebanho.(Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) |
6 pts |
| 10 | Suporte Forrageiro e NutricionalCultivo de áreas destinadas a forrageiras de corte (capineiras), produção de grãos ou infraestrutura para conservação de forragens (silagem) para a alimentação animal.(Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) |
6 pts |
| 11 | Sistema de DessedentaçãoInstalação de bebedouros artificiais (manilhas, alvenaria ou assemelhados) providos de abastecimento por sistema hídrico adequado ao consumo animal, canalizado ou não. (Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) |
6 pts |
| 12 | Suplementação Mineral a PastoDisponibilidade de cochos saleiros (cobertos ou específicos) ou estrutura apropriada para o fornecimento contínuo de suplementação mineral em todas as subdivisões de pastagem. (Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) |
6 pts |
| 13 | Manejo de Pastagens (Pastejo rotacionado)Adoção de sistema de pastejo rotacionado, caracterizado pela subdivisão da área de pastagem em piquetes para otimização do suporte forrageiro e descanso do capim. (Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) |
4 pts |
| 14 | Mecanização da OrdenhaUtilização de sistema de ordenha mecânica (balde ao pé, canalizada ou similar) em funcionamento, visando à otimização do manejo e melhoria da qualidade higiênico-sanitária do leite.(Registro fotográfico nítido datado e georreferenciado) |
3 pts |
| 15 | Infraestrutura com PavimentaçãoInstalações de manejo (curral/sala de ordenha) providas de piso concretado, cimentado ou de alvenaria, facilitando a higienização diária e o controle sanitário do rebanho. |
3 pts |
| (Registro fotográfico nítido datado egeorreferenciado) | ||
| TOTAL | 100pts |
Publicado por: Daniel de S. Diniz da Silva Código Identificador: 6193740C
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
A Prefeitura Municipal de Oriximiná, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, torna pública a Relação Preliminar dos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 005/2026 – SEMC, destinado à seleção de projetos culturais, conforme as disposições estabelecidas no referido Edital.
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