DOMPA 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4081

Art. 2º - O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 15 de julho de 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrado e Publicado Em, 15/07/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: D6E46DF2

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 245, DE 15 DE JULHO DE 2026

O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, I da Lei Orgânica do Município de Capanema.

DECRETA:

Art. 1º - CONCEDER , 50% (cinquenta por cento) de Gratificação de Dedicação Exclusiva sobre o vencimento base da senhora MARIA DO ROSARIO RAMOS BARROS, CPF/MF nº 207.342.632-87, RG nº 4094392 PC/PA, Assessora Especial II, lotada no Gabinete do Prefeito, em conformidade aos termos do art. 79, I, b, combinado com o art. 154, II, b, e art. 163, II, todos da Lei nº 4.790 de 03 de julho de 1990 (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal).

Art. 2º - O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2026.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 15 de julho de 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado Em, 15/07/2026.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 385BA023

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 313, DE 27 DE JULHO DE 2026

Designa o gestor e o fiscal do Contrato Nº 20260383, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 003/2026, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, da Lei Orgânica do Município de Capanema, e

acompanhamento e a fiscalização da execução contratual à designação formal de agentes públicos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, de 02 de julho de 2026, de observância obrigatória, que estabelece regras e diretrizes para a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito dos municípios jurisdicionados;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a fiel execução do Contrato nº 20260383, celebrado com a empresa JVCR AUDIO E VIDEO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 58.088.499/000110, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA ATENDIMENTOS ÀS FESTIVIDADES REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA (SEMDEL), decorrente do Pregão Eletrônico Nº 003/2026 (Processo Administrativo nº 20260501/01);

CONSIDERANDO a imprescindível observância da segregação de funções e a preferência pela designação de servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração, nos termos dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Sr. CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA , ocupante do cargo de Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 142448-3, para atuar como GESTOR do Contrato nº 20260383, responsável pela coordenação da gestão e da fiscalização da execução contratual, com foco em decisões estratégicas e gerenciais, e pelas atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º DESIGNAR o servidor MAYCON WILLIAN SILVA DE SOUSA , ocupante do cargo de Chefe do Setor de Esporte, matrícula funcional nº 141844-0, para atuar como FISCAL do Contrato nº 20260383, incumbido do acompanhamento direto e operacional da execução do objeto, nos aspectos técnicos e administrativos, reportando-se ao gestor do contrato e observadas as atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a natureza ou a complexidade do objeto exigir, poderão ser designados fiscais distintos para a fiscalização técnica e para a fiscalização administrativa, na forma dos incisos III e IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 3º As atribuições do gestor e do fiscal do contrato são as previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, sintetizadas no Anexo I desta Portaria, sem prejuízo de outras decorrentes da legislação e do instrumento contratual.

Art. 4º Os servidores ora designados serão formalmente cientificados desta Portaria e receberão cópia do ato de designação e dos documentos que compõem o processo de contratação, inclusive os da fase preparatória, nos termos do art. 4º, §2º, da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 5º No exercício de suas atribuições, o gestor e o fiscal observarão rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, respondendo, na medida de sua culpabilidade, nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e do art. 23 da referida Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Portaria deverá ser publicada, inclusive no Portal da Transparência do órgão, e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do contrato.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de julho de 2026

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente nos arts. 7º e 117, que condicionam o

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