DOMPA 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4081

DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE PMOC, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 021/2026 (Processo Administrativo nº 20260323/06);

CONSIDERANDO a imprescindível observância da segregação de funções e a preferência pela designação de servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração, nos termos dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o senhor CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA , ocupante do cargo de Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 142448-3, para atuar como GESTOR do Contrato nº 20260351/2026, responsável pela coordenação da gestão e da fiscalização da execução contratual, com foco em decisões estratégicas e gerenciais, e pelas atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º DESIGNAR o servidor RUAN MATHEUS ARAÚJO VERAS FURTADO , ocupante do cargo/função de Direção da atenção primária, matrícula funcional nº 1405870, para atuar como FISCAL do Contrato nº 20260351/2026, incumbido do acompanhamento direto e operacional da execução do objeto, nos aspectos técnicos e administrativos, reportando-se ao gestor do contrato e observadas as atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a natureza ou a complexidade do objeto exigir, poderão ser designados fiscais distintos para a fiscalização técnica e para a fiscalização administrativa, na forma dos incisos III e IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 3º As atribuições do gestor e do fiscal do contrato são as previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, sintetizadas no Anexo I desta Portaria, sem prejuízo de outras decorrentes da legislação e do instrumento contratual.

Art. 4º Os servidores ora designados serão formalmente cientificados desta Portaria e receberão cópia do ato de designação e dos documentos que compõem o processo de contratação, inclusive os da fase preparatória, nos termos do art. 4º, §2º, da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 5º No exercício de suas atribuições, o gestor e o fiscal observarão rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, respondendo, na medida de sua culpabilidade, nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e do art. 23 da referida Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Portaria deverá ser publicada, inclusive no Portal da Transparência do órgão, e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do contrato.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 28 de julho de 2026

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Registrado e Publicado Em, 28/07/2026.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 344, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

Designa o gestor, o fiscal e o fiscal substituto do Contrato nº 20260397, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 008/2026, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, da Lei Orgânica do Município de Capanema, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente nos arts. 7º e 117°, que condicionam o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual à designação formal de agentes públicos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, de 02 de julho de 2026, de observância obrigatória, que estabelece regras e diretrizes para a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito dos municípios jurisdicionados;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a fiel execução do Contrato nº 20260397, celebrado com a empresa MAIS MAKER - ROBOTICA EDUCACIONAL LTDA , CNPJ nº 39.817.372/0001-40 , cujo objeto é Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Solução Integrada de Tecnologia Educacional e Cultura Maker, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a BNCC e a Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023). O objeto compreende a implantação de projeto pedagógico, fornecimento de materiais didáticos e paradidáticos, mobiliário, equipamentos tecnológicos, licenciamento de software, capacitação docente (presencial e EAD) e suporte técnico-pedagógico para realização de Mostra de Ciência e Tecnologia, atendendo às metas do Plano Municipal de Educação de Capanema - PA (Lei Municipal nº 6.358/2015) , decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 008/2026 (Processo Administrativo nº 20262301/01);

CONSIDERANDO a imprescindível observância da segregação de funções e a preferência pela designação de servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração, nos termos dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora WALCYLENE CARDOSO COSTA , ocupante do cargo/função de Secretária Municipal de Educação, matrícula funcional nº 146883 -3, para atuar como GESTORA do Contrato nº 20260397, responsável pela coordenação da gestão e da fiscalização da execução contratual, com foco em decisões estratégicas e gerenciais, e pelas atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º DESIGNAR o servidor LUCAS BARROS CORRÊA , ocupante do cargo/função de Coordenador Pedagógico de Programas, matrícula funcional nº 141454-2, para atuar como FISCAL do Contrato nº 20260397, incumbido do acompanhamento direto e operacional da execução do objeto, nos aspectos técnicos e administrativos, reportando-se ao gestor do contrato e observadas as atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a natureza ou a complexidade do objeto exigir, poderão ser designados fiscais distintos para a fiscalização técnica e para a fiscalização administrativa, na forma dos incisos III e IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25

Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 16E2FC2E

Art. 3º DESIGNAR a servidora RACHEL YASMIM DA SILVA LOPES, ocupante do cargo/função de Coordenadora Geral Pedagógica, matrícula funcional nº 141424-0, para atuar como FISCAL SUBSTITUTA do Contrato nº 20260397, que assumirá as atribuições do titular em seus afastamentos, impedimentos e licenças legais, aplicando-se lhe as mesmas regras e responsabilidades.

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