DOMPA 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4081
Art. 4º As atribuições do gestor e do fiscal do contrato são as previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, sintetizadas no Anexo I desta Portaria, sem prejuízo de outras decorrentes da legislação e do instrumento contratual.
Art. 5º Os servidores ora designados serão formalmente cientificados desta Portaria e receberão cópia do ato de designação e dos documentos que compõem o processo de contratação, inclusive os da fase preparatória, nos termos do art. 4º, §2º, da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.
Art. 6º No exercício de suas atribuições, o gestor e o fiscal observarão rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, respondendo, na medida de sua culpabilidade, nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e do art. 23 da referida Instrução Normativa.
Art. 7º Esta Portaria deverá ser publicada, inclusive no Portal da Transparência do órgão, e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do contrato.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 03 de agosto de 2026
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25
Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: FECF99F7
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 316, DE 27 DE JULHO DE 2026
O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, II da Lei Orgânica do Município de Capanema.
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 6.565, art. 12, de 08 de abril de 2024;
CONSIDERANDO o ofício nº 597/2026 - SEMED, de 22 de julho de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora senhora ISABELLY SOUZA DA SILVA DIAS, Professora em Atividade de Docência, matrícula nº 146907-8, CPF/MF nº 009.399.232-70, RG nº 5321442 PC/PA, para exercer a função de COORDENADORA PEDAGÓGICA DE PROGRAMAS , lotada na Secretaria Municipal de Educação.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 03/08/2026 .
Art. 2º - CONCEDER a referida servidora, na forma do art. 9º da Lei Municipal nº 6.565, de 08 de abril de 2024, 50% (cinquenta por cento) de Gratificação de Função sobre o vencimento base.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25
Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 3684B23A
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de julho de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 252, DE 27 DE JULHO DE 2026
O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, II da Lei Orgânica do Município de Capanema.
CONSIDERANDO , o Ofício nº 024/2026, advindo da Secretaria Municipal de Comunicação Social, de 27 de julho de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - EXONERAR o servidor senhor THAUAN NETO DE OLIVEIRA, CPF/MF nº 012.267.492-83, RG nº 6423343 PC/PA, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Clipping, lotado na Secretaria Municipal de Comunicação Social.
Art. 2º - O Presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2026.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de julho de 2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal
Registrada e Publicada Em, 27/07/2026.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal
Registrada e Publicada
Em, 27/07/2026.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração Decreto nº 003/25
Publicado por: Antonio Neverton da Costa Código Identificador: 18C344D6
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 029, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E CONTRATOS.
O Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Pará, Excelentíssimo Senhor Claudionor Moreira da Costa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e com fundamento especial no art. 103, I da Lei Orgânica do Município de Capanema.
CONSIDERANDO que Administração Pública deve fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos celebrados pela entidade, de acordo com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;
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