DOMPA 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4082
IRAILDE GONÇALVES BIZARRIAS Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 003/2025 – GP
Publicado por: Lilian Dos Santos de Andrade Código Identificador: D11BA564
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PORTARIA Nº 1563/2026
PORTARIA Nº 1563/2026
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Saúde de Jacundá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o(a) servidor(a) ROGERIO CRISTOVÃO NASCIMENTO, portador do CPF nº *.933.342-, ocupante do cargo de Motorista de Veículos Pesados, lotado nesta Secretaria, a empreender viagem para cidade de Tucuruí - PA, no dia 31 de Agosto de 2026, objetivando levar paciente interno para consulta com especialista na Policlínica do Lago de Tucuruí/PA, encaminhado pela Central de Regulação nº 28745178.
Art. 2º – Conceder-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 120,72 (cento e vinte reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 60,36 (sessenta reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o que estabelece o Art. 99 da Lei Municipal nº 2.479/11, de 17 de maio de 2011, devendo as despesas correr a conta da dotação própria do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Jacundá, Estado do Pará, em 31 de Agosto de 2026.
IRAILDE GONÇALVES BIZARRIAS
Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 003/2025 – GP
Publicado por: Lilian Dos Santos de Andrade Código Identificador: B6501E49
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PORTARIA Nº 1564/2026
PORTARIA Nº 1564/2026
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Saúde de Jacundá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o(a) servidor(a) CLAUDIO SOUZA SILVA, portador do CPF nº *.541.435-, ocupante do cargo de Motorista de Veículos Pesados, lotado nesta Secretaria, a empreender viagem para cidade de Tucuruí - PA, no dia 31 de Agosto de 2026, objetivando levar paciente interno para consulta com especialista na Policlínica do Lago de Tucuruí/PA, encaminhado pela Central de Regulação nº 28485412.
Art. 2º – Conceder-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 120,72 (cento e vinte reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 60,36 (sessenta reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o que estabelece o Art. 99 da Lei Municipal nº 2.479/11, de 17 de maio de 2011, devendo as despesas correr a conta da dotação própria do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Jacundá, Estado do Pará, em 31 de Agosto de 2026.
IRAILDE GONÇALVES BIZARRIAS Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 003/2025 – GP
Publicado por: Lilian Dos Santos de Andrade Código Identificador: B0111A1D
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 29/2026
RESOLUÇÃO Nº 29/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM A LEI MUNICIPAL 18.293/24
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marabá, em conformidade com as normas legais vigentes;
Considerando o ofício n°401/2025/MP/9ªPJMAB DO Ministério Público Estadual.
Considerando o procedimento administrativo n° 09.2024.00002853-4 aberto pelo Ministério Público Estadual de Marabá.
Considerando deliberações em reunião extraordinária datada em 05 de junho de 2025,
Considerando o disposto no artigo 54- da Lei Municipal nº 18.293 de 28 de fevereiro de
2024
Considerando a publicação da Resolução de n°31/2025/CMDCA; RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a Instauração do Processo Sindicância, em desfavor do Conselheiro
Tutelar Lourival Pereira da Silva, Considerando o suposto descumprimento do requisito previsto no item 3.1, alínea V, do Edital nº 001/2023-CMDCA, referente ao Processo de
Escolha de Conselheiro Tutelar, em conformidade com os artigos 22, incisos I e V, e 40 da
Lei Municipal nº 18.293/2024, de 28 de fevereiro de 2024, bem como o artigo 299 do Código Penal, instaura-se o presente procedimento administrativo para apuração dos fatos.
Art. 2º - Designar os Membros da Comissão Especial de Processo de Sindicância a qual terá a
seguinte composição:
I – Vinicius Soares Biancardi – CMDCA – Presidente;
II – Alda Sousa Matos Martins – CMDCA - Secretário;
III – José Maria da Cruz C. Junior – Conselho Tutelar – Membro.
Art. 3º - Deliberar que os conselheiros designados acima poderão reportar-se diretamente aos
demais órgãos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em diligências
necessárias às atividades de instrução do processo.
Art. 4º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos apuratórios,
permitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias quando as circunstâncias o exigirem,
em conformidade com a Lei Municipal nº 18.293, de 28 de fevereiro de 2024.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
www.diariomunicipal.com.br/famep 51