DOMPA 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4082

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA , Prefeita Municipal de Rondon do Pará, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 138/2026, da Assessoria Jurídica do Município, referente ao cumprimento de decisão judicial proferida no Processo Judicial nº 0800898-64.2026.8.14.0046;

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: CCA51D8C

PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 1801/2026

DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 0464/2026 e no Ofício nº 159/2026-SMS;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir Junta Médica Oficial Provisória para proceder à inspeção e à avaliação da capacidade laboral, das limitações funcionais e da eventual necessidade de readaptação funcional ou encaminhamento previdenciário do servidor JOSÉ MARTINS DOS SANTOS;

CONSIDERANDO que a Junta Médica terá caráter excepcional e atuação restrita ao caso específico objeto do Processo Administrativo nº 0464/2026,

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, incisos VII e XV, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 1333/2026 – SEMAD/PMRP.

R E S O L V E:

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída a Junta Médica Oficial Provisória destinada exclusivamente à inspeção e à avaliação do servidor JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, no âmbito do Processo Administrativo nº 0464/2026.

Art. 2º Ficam nomeados, conforme indicação constante no Ofício nº 159/2026-SMS, os seguintes profissionais para compor a Junta Médica Oficial Provisória:

I – RAYFRAN CARVALHO MARTINS – MÉDICO PSIQUIATRA - CRM/PA nº 16808, Presidente; II – THAYLLYNE DE OLIVEIRA RIBEIRO - PSICÓLOGA - CRP/PA nº 10/09166, Membro;

III – VALÉRIA PEREIRA DA COSTA LENSI , ASSISTENTE SOCIAL - CRESS/PA nº 6150, Membro.

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) MARIA DAS GRAÇAS COSTA NEVES, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura Municipal, licença por falecimento de sua MÃE, por um período de 08 (oito) dias, conforme disposto na alínea B, Inciso II, do Art. 124, da Lei Complementar nº 002/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de agosto de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 01 de setembro de 2026.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Art. 3º Compete à Junta Médica Oficial Provisória examinar o servidor, analisar os documentos e laudos pertinentes e emitir laudo conclusivo acerca de sua capacidade laboral, eventuais limitações funcionais, necessidade de readaptação funcional ou, se for o caso, encaminhamento ao regime previdenciário competente. Parágrafo único. A eventual readaptação funcional deverá considerar atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação constatada, nos termos da legislação municipal aplicável.

Art. 4º A Junta Médica Oficial Provisória deverá apresentar o laudo conclusivo e os documentos produzidos à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, para juntada aos autos e adoção das providências cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria terá vigência de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período ou pelo tempo necessário, mediante ato da Administração, desde que devidamente justificada a necessidade.

Parágrafo único. Concluídos os trabalhos da Junta Médica e entregue o laudo conclusivo antes do término do prazo previsto no caput, considerar-se-á automaticamente encerrada a finalidade desta Portaria, cessando seus efeitos quanto à atuação da Junta.

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 11C24098

PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 1802/2026

DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

DESIGNA SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, CONCEDE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII e XV, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 764/2026 – SMPAS /PMRP;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E S O L V E:

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 01 de setembro de 2026.

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita Municipal

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

Art. 1º. Conceder ao(a) servidor(a) CLAUDINEIA RODRIGUES SÃO JOSÉ , ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , lotado(a) na SMPAS, 01 (uma) diária , no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) , para custear despesa de viagem na cidade de MARABÁ/PA , no dia 02 de setembro do corrente ano, para participar do BUSCAR MATERIAIS/SMPAS, conforme Decreto nº 028/2025, de 20 de janeiro de 2025, que regulamentou a Lei Complementar nº 002/2011, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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