DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083
pela aplicação das eventuais sanções administrativas cabíveis, conforme dispõe o
art. 9º, inciso II, da Lei nº 17.838, de 2018.
§ 1º A instauração do processo administrativo de que trata o caput darse-
á mediante Portaria, a ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Pará, contendo:
ORDENADOR: Antônio Carlos Cunha Sá – Prefeito Municipal.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: F058BD88
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA: 7491/2026 – SEMAD
I - o nome e o cargo da autoridade instauradora;
II - os nomes e cargos dos integrantes da comissão de apuração; III - o nome, cargo e matrícula do servidor objeto da apuração; e IV - a indicação de que o procedimento visa apurar supostas infrações administrativas previstas na Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008,
observadas as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 17.838, de 04 de janeiro de 2018.
§ 2º A Portaria de instauração poderá indicar, de forma sucinta, os fatos objeto de apuração, resguardados os princípios da legalidade, da ampla defesa,
do contraditório e do devido processo legal. Art. 5º Conceder-se-á gratificação de 60% (sessenta por cento) aos servidores pela participação na referida comissão, sobre o seu vencimento, nos
termos do inciso IV do art. 68 e do art. 75, ambos da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 17.592, de 12 de julho de 2013.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de agosto de 2026.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: BFA636DB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD EXTRATO
EXTRATO
A Prefeitura Municipal de Marabá, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD e a LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MARABÁ, formaliza o aditivo ao Termo de Fomento nº 32/2025, Processo Administrativo SEI nº05050527.000100/2025-19, que tem por objeto a manutenção e funcionamento do projeto Projeto"SUSTENTAR". DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2025.
Marabá/PA, 02 de setembro de 2026.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: D429202B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.386/2025-GP
OBJETO: Aplicação de penalidade de suspensão. SERVIDOR: Moacir Silva de Sousa. MATRÍCULA: 9.444.
CARGO: Agente de Trânsito e Transporte. PENALIDADE: Suspensão por 30 (trinta) dias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 153, II e 156 (RJU - Lei Municipal nº 17.331/2008), por
violação aos arts. 136, 137, 138 (I a IV, IX e X) e 140 (I e IV). PERÍODO DE CUMPRIMENTO: 01/04/2026 a 30/04/2026. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2026.
SERVIDOR: PEDRO SOUZA DA SILVA SANTOS, Contratado(a) no cargo/função de AG.CONSERV., lotado (a) SAE.
ASSUNTO: Conceder férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026.
PERIODO: De 01 a 30 de Setembro de 2026.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretario Municipal de Administração Portaria nº 5945/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 832C427F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA: 7492/2026 – SEMAD
SERVIDOR: GESUS BORGES LINHARES, Contratado(a) no cargo/função de AG.CONSERV., lotado (a) SAE. ASSUNTO: Conceder férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026.
PERIODO: De 01 a 30 de Outubro de 2026.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretario Municipal de Administração Portaria nº 5945/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 35C68129
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA: 7493/2026 – SEMAD
SERVIDOR: RONIFRAN DOS SANTOS, Contratado(a) no cargo/função de AG.CONSERV., lotado (a) SAE. ASSUNTO: Conceder férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026.
PERIODO: De 01 a 30 de Setembro de 2026.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR
Secretario Municipal de Administração Portaria nº 5945/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 9804A3EB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA: 7494/2026 – SEMAD
SERVIDOR: MANOEL FERREIRA BARROS, Contratado(a) no cargo/função de AG.CONSERV., lotado (a) SAE. ASSUNTO: Conceder férias relativas ao período aquisitivo 2025/2026.
PERIODO: De 01 a 30 de Outubro de 2026.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretario Municipal de Administração Portaria nº 5945/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 8436597B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA: 7495/2026 – SEMAD
www.diariomunicipal.com.br/famep 40