DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

Após análise dos documentos apresentados pela ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR RAIMUNDO E CAMILA, verificouse o

atendimento integral dos requisitos previstos nos arts. 22 e 33 da Lei nº 13.019/2014, bem como no Checklist do Anexo I do Parecer Referencial PGM nº 008/2025:

I) Plano de trabalho e projeto com descrição completa do objeto a ser executado, devendo conter requisitos do art. 22 da Lei 13.019, de 2014;

II) certidão de que a organização da sociedade civil preenche os requisitos previstos no artigo 33 da lei 13.019, de 2014 ;

III) cópia do estatuto social contando os requisito constante do inciso III, do art. 33, da Lei 13.019, de 2014;

IV) ata da última eleição e termo de posse, comprovando do mandato da diretoria da instituição;

V) comprovação do efetivo funcionamento na área há 01 (um) ano desenvolvendo atividades e projetos no setor referente ao objeto da parceria ou de natureza semelhante; VI) comprovante de endereço atual da instituição;

VII) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, rg e cpf de cada um;

VIII) cpf, rg e comprovante de residência do presidente da entidade; IX) inscrição no CNPJ;

X) declaração do representante da instituição informando que nenhum dos dirigentes é dirigente membro do poder ou do ministério público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, nos termos do art. 39, II da Lei nº 13.019, de 2014;

XI) declaração do representante, em nome da entidade, informando a inexistência de divida perante os poderes públicos e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito; XII) declaração de atendimento ao artigo 25 da LC 101, de 2000; XIII) prova de que não tenha sido punida com uma das sanções do art. 39, V, da Lei 13.019, de 2014;

XIV) certidão da congem acerca da inexistência de pendências em prestações de contas de parcerias anteriores (últimos cinco anos); XV) Declaração referente a abertura de conta corrente específica para a parceria ; q) parecer da área técnica da secretaria acerca do objeto da parceria, assinado por profissional habilitado e ainda atendendo requisitos do art. 35, V, da Lei 13.019, de 2014; XVI) certidão nada consta TCM; XVII) certidão nada consta TCE; XVIII) certidão negativa de natureza não tributária; XIX) certidão negativa de natureza tributária; XX) certidão negativa de débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais; XXI) Declaração de idoneidade; XXII) 03 (três) orçamentos. Conclui-se que a entidade encontra-se regularmente habilitada.

III – DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho apresentado contempla:

• Diagnóstico e justificativa;

• Objetivos e metas quantitativas;

• Indicadores de avaliação;

das famílias agricultoras e fortalecer a segurança alimentar.. Atendendo a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as políticas públicas municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art. 2º, VIII da Lei nº 13.019/2014.

V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle nº 1276/2026/SEPLAN -

DEORC/SEPLAN-PMM, acompanhado do QDD – Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.

VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO

A execução será acompanhada pelo: Sr. Milton Francisco França, Matrícula n° 669 - Gestor de parceria, designada por portaria específica, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo - Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela

Portaria 450/2026 - GP, responsável pelo controle e fiscalização; - Meios de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, declaramos que o projeto PLANTANDO E CUIDANDO objeto da presente instrução processual administrativa, que

visa à formalização do Termo de Fomento nº 112/2026 com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com

os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado.Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 112/2026 com a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR RAIMUNDO E CAMILA, custeado exclusivamente por recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29

da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer Referencial PGM nº 008/2025. É o parecer.

Marabá/PA, 02 de setembro de 2026.

MARIA SANDRA DA CRUZ SILVA Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

SANDRA LIMA SILVA Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº582/2026-GP

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº582/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 56279281

• Cronograma físico-financeiro;

• Plano de aplicação detalhado dos recursos;

• Forma de prestação de contas.

A proposta está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e demonstra viabilidade técnica, operacional e financeira.

IV – DO INTERESSE PÚBLICO E DO MÉRITO

O objeto do projeto: PROJETO PLANTANDO E CUIDANDO, Visa fortalecer a agricultura familiar da Gleba Geladinho Praia Alta e comunidades circunvizinhas, no município de Marabá–PA, por meio da aquisição de equipamentos agrícolas mecanizados, ferramentas agrícolas, sistema básico de irrigação e insumos agrícolas (sementes e fertilizantes), visando ampliar a produção, melhorar as condições de trabalho, ampliar as áreas cultivadas, diversificar a produção, aumentar a renda, promover a sustentabilidade econômica

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PARECER TÉCNICO Nº 46/2025 – SEPLAN

ASSUNTO: Análise técnica de projeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MARABÁ para formalização de Termo de Fomento decorrente de Emenda Parlamentar Impositiva.

ORIGEM: LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MARABÁ – CNPJ nº 03.084.716/0001-02

TERMO DE FOMENTO Nº: 99/2026

EMENDA IMPOSITIVA: Autoria: Ver. . Maiana Stringar – Valor: R$ 22.021,63

VALOR TOTAL: R$ 22.021,63 (vinte e dois mil vinte e um reais e sessenta e três centavos)

I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

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