DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 577E0683
SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 165/2026 – GAB/SMSI
O Secretário Municipal de Segurança Institucional de Marabá/PA, Senhor Denner Eudes Favacho da Rocha, no uso de suas atribuições legais e
prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 178, inciso II, da Lei Municipal nº 17.331/2008;
CONSIDERANDO os fatos narrados no Processo Administrativo
nº 050505875.000001/2026-91;
CONSIDERANDO o Ofício nº 8/2026/DMTU-COM-VEICOFIC/SMSI-PMM,
que relata o equívoco ocorrido no dia 12/08/2026 durante as rotinas de descaracterização
de veículos classificados como SUCATA (Leilão nº 001/2026), culminando na
descaracterização indevida do veículo correspondente ao Lote 55 (OTU-0554/PA, FIAT/DUCATO GREENCAR MO3, CHASSI: 93W245G24E2133393);
CONSIDERANDO o Despacho deste Gabinete, de 17 de agosto de 2026, que determinou a atuação da Comissão Processante para apurar o fato no sentido de justificar a devolução dos valores pagos ao arrematante;
na função de Secretário;
III - Andréia Cristina de Melo Souza, Matrícula nº 32784, na função de
Membro.
Art. 3º Determinar à Comissão Sindicante que proceda à análise minuciosa de
todas as hipóteses plausíveis, procedendo, obrigatoriamente, à oitiva dos servidores
encarregados da execução dos trabalhos de descaracterização no pátio e, se necessário, o
recolhimento de manifestação da equipe do Leiloeiro Oficial.
Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos
da presente Sindicância, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade
superior, conforme disciplinado no Art. 168, § 4º, da Lei Municipal nº 17.331/2008.
Art. 5º – Determinar que todos os atos praticados pela Comissão Sindicante
mantenham o caráter de sigilo necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem
dos envolvidos, até a sua efetiva conclusão.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Marabá/PA, 01 de setembro de 2026.
CONSIDERANDO o preceituado no Art. 176 e Art. 177, inciso I, da Lei
Municipal nº 17.331/2008, que preveem a instauração de sindicância quando não houver
indícios suficientes quanto à materialidade e à autoria dos fatos.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa com a finalidade de apurar a autoria,
materialidade e as circunstâncias referentes ao equívoco na descaracterização do veículo
correspondente ao Lote 55 (OTU-0554/PA, FIAT/DUCATO GREENCAR MO3, CHASSI: 93W245G24E2133393), ocorrido no dia 12/08/2026, com o objetivo de subsidiar a devolução dos valores obtidos com a venda do referido lote.
Instaura Sindicância Investigativa para apurar as circunstâncias do equívoco na descaracterização de veículo correspondente ao Lote 55 do Leilão nº 001/2026, visando justificar a devolução de valores ao arrematante, e dá outras providências.
Art. 2º – DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, integrantes da
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da SMSI, para
comporem a Comissão de Sindicância Investigativa incumbida dos trabalhos apuratórios:
I - Marcos José Andrade da Silva, Comissionado como Gerente da SMSI, na
função de Presidente;
II - Benildo Alves Rosário, Agente de Trânsito de Transporte, Matrícula nº 537,
DENNER EUDES FAVACHO DA ROCHA Secretário Municipal de Segurança Institucional Portaria nº 011/2025-GP
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: A4EFF144
SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 166/2026 –SMSI/PMM
O Secretário Municipal de Segurança Institucional/MarabáPA, usando de suas atribuições legais etc.
CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal nº 17.331/2008;
CONSIDERANDO que a servidora Maria José da Silva Andrade, CPF nº 509.567.522-68, ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Segurança
Institucional - SMSI, que requer a concessão de diárias com pernoites para os
dias 02, 03 e 04 de setembro de 2026, onde a servidora se deslocará até a
Capital Belém/PA, para participar da solenidade de formalização da cessão de
uso de equipamentos aos municípios aderentes à PEOSP, que será presidido
no dia 03 de setembro de 2026.
CONSIDERANDO que a viagem tem por finalidade fortalecer os sistemas municipais de segurança pública, e promover a integração entre o
sistema estadual de segurança pública e defesa social e as organizações
municipais de segurança pública.
www.diariomunicipal.com.br/famep 79