DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EFICÁCIA

O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21, bem como no respectivo diário municipal, em atenção ao Art. 91, caput, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Uruará para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega/execução e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Uruará/PA, 31 de agosto de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Orgão Gerenciador

A. R DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Empresa

ALANNA COMERCIO LTDA Empresa

ANTONIO MAURO ALVESS DA SILVA Empresa

CASA MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA Empresa

D W LIMA AGUIAR

Empresa

ELETRON COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA Empresa

MEGA ELETRONICOS LTDA Empresa

PERFORM INFORMATICA EIRELI

Empresa

PRIME PRODUTOS E SERVICOS LTDA Empresa

SINCES TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Empresa

Publicado por: Elisabeth Marques de Souza Código Identificador: FEE973C4

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: DISPENSA Nº 7.2026-00018 CONTRATO Nº 20267021 CONTRATANTE: FUNDO. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VALOR TOTAL: R$-64.914,50 (Sessenta e Quatro Mil e Novecentos e Quatorze Reais e Cinquenta Centavos). CONTRATADA: D W LIMA AGUIAR ME; OBJETO: Aquisição de instrumentos musicais para atender a demanda do Fundo Municipal de Assistência Social. VIGÊNCIA: 02/09/2026 à 02/03/2027

Publicado por: Elisabeth Marques de Souza Código Identificador: E254E742

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026– SRP

A Prefeitura Municipal de Viseu comunica o Ato de HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 017/2026 – SRP, para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado, sob demanda, de combustíveis (gasolina comum, gasolina aditivada, quando tecnicamente justificada, e diesel S10) destinados ao abastecimento da frota vinculada à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Viseu, especialmente aos serviços executados na Região Km 74/PA-MA e localidades adjacentes, abrangendo Km 74/Vila Nazaré, Km 83, Japim, Vila Nova, Piquiá, Novo Estirão, Braço Grande, Timbozal, Faveiro, Cristal, 07 Barracas, Pedão e demais comunidades atendidas, conforme rotas, frequências, frota e memória de cálculo a serem anexadas ao processo, cujo objeto foi adjudicado à licitante: AUTO POSTO CAPANEMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ 29.002.182/0001-11, Valor R$ 768.901,60. Tudo conforme o critério de julgamento previsto no edital e de acordo com a ata de julgamento, constante do referido processo licitatório. Ass. 01/09/2026. Com fundamentação legal no art. 71, ―IV‖, Lei 14.133/21

EXTRATO DE ATA-ARP

Ata de Registro de Preços n° 483/2026/DLCA, ref. Pregão Eletrônico 017/2026 – SRP, objeto Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado, sob demanda, de combustíveis (gasolina comum, gasolina aditivada, quando tecnicamente justificada, e diesel S10) destinados ao abastecimento da frota vinculada à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Viseu, especialmente aos serviços executados na Região Km 74/PA-MA e localidades adjacentes, abrangendo Km 74/Vila Nazaré, Km 83, Japim, Vila Nova, Piquiá, Novo Estirão, Braço Grande, Timbozal, Faveiro, Cristal, 07 Barracas, Pedão e demais comunidades atendidas, conforme rotas, frequências, frota e memória de cálculo a serem anexadas ao processo. Vencedor: AUTO POSTO CAPANEMA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ 29.002.182/0001-11. Valor Global da Ata R$ 768.901,60. Ass. 02/09/2026; vigência 1 ano. Com fundamentação legal nos arts. 82 e 86 da Lei 14.133/2021.

EXTRATO DE CONTRATO

Pregão Eletrônico 017/2026-SRP

Contratante: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.984.819/0001-57. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado, sob demanda, de combustíveis (gasolina comum, gasolina aditivada, quando tecnicamente justificada, e diesel S10) destinados ao abastecimento da frota vinculada à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Viseu, especialmente aos serviços executados na Região Km 74/PA-MA e localidades adjacentes, abrangendo Km 74/Vila Nazaré, Km 83, Japim, Vila Nova, Piquiá, Novo Estirão, Braço Grande, Timbozal, Faveiro, Cristal, 07 Barracas, Pedão e demais comunidades atendidas, conforme rotas, frequências, frota e memória de cálculo a serem anexadas ao processo. Termo de Contrato 484/2026-DLCA. Contratada: AUTO POSTO CAPANEMA COMERCIO DE

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

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