DOMPA 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4083

1. Município/UF: __

2. CEP: ______

3. DDD/Fone: ______

4. Número da Proposta de Participação: _______

5. Vigência da Proposta de Participação: ______

Eu, _____ , declaro, sob as penas da lei, que:

Fui informado sobre o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pela Lei no 14.628, de 20 de julho de 2023, regulamentadoa pelo Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, alterado para o Decreto Federal nº 13.099, de 14 de agosto de2026 e demais resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA;

Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora nº 02591-DS-05680-2026-1504208 Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do Programa; e

Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o Art. 6o do Decreto no 11.802, de 28 de novembro de 2023, independente da Unidade Executora com a qual estou operando as entregas (Prefeitura, Estado).

Dos Produtos e sua origem

Declaro que o(s) produto(s) comercializado(s) é (são) de minha própria produção.

Da exclusão do Programa

Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA poderei ser excluído do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei.

Validade do Termo

O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no Programa de Aquisição de Alimentos nº 02591-DS-05680-20261504208 , de 02/07/2026 a 02/07/2027, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias.

A Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA pode encerrar o presente Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública.

E, por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas, e as condições estabelecidas, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e para um só efeito.

Marabá (PA), ___ de _______ de 2026.

Beneficiário Fornecedor

Responsável pela Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos

PREÇOS DE REFERÊNCIA PARA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA/CDS REGIÃO INTERMEDIARIA DE MARABÁ E REDENÇÃO* PESQUISA REALIZADA NO MERCADO VAREJO – ATUALIZAÇÃO: MARÇO / 2026

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