DOMAM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4185

Município de realizar as ações necessárias para o restabelecimento da normalidade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) , nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 - MIDR.

Art. 2º . Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Departamento de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Art. 3º . Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Departamento Municipal de Defesa Civil de Carauari/AM.

Art. 4º . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os Agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II –Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o Agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Da Portaria nº 260, de 02 fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional de MDR Desastre de Nível II média intensidade acordo com o estabelecido, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º . Com base no Inciso VII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º - A Administração deverá buscar, através de meios de publicidade próprios, bem como através de contatos com os veículos de comunicação, a colaboração da população com as medidas destinadas à consecução dos objetivos previstos no presente Decreto.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM, em 01 de setembro de 2026.

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA Prefeito Municipal

ANTONIO SOUZA FERREIRA Sec. Mun. de Administração

ANDREA NEPOMUCENO PEREIRA Chefe de Gabinete

Publicado por: Jucimar Chagas Código Identificador: 5414A576

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 148/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Carauari/AM, CNPJ nº 04.530.044/0001-84.

CONTRATADA: MANAUARA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS LTDA, CNPJ nº 16.867.411/0001-19

INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 148/2026.

OBJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALORES: R$ 855.819,69 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos).

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar a partir da data de assinatura do termo, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS:

José Airton Freitas Siqueira – Prefeito Municipal De Carauari/AM.

Alex Maximiliano Gualberto Lopes - Manauara Representações E Comércio De Equipamentos E Artigos Ltda

Publicado por: John Audry Melo de Oliveira Código Identificador: 9E204892

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – CML/PMC.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão da situação emergencial decorrente dos alagamentos que atingiram o Município de Careiro/AM, conforme declarado pelo Decreto Municipal nº 044, de 23 de abril de 2026, e devidamente caracterizada nos autos do processo administrativo correspondente.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – CML/PMC.

O Município de Careiro, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados a realização da DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento pelo menor preço, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel), destinados a atender, em caráter emergencial, às necessidades das famílias afetadas pelos alagamentos no Município de Careiro/AM,

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