DOMAM 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4185

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE Prefeita Municipal

Publicado por: Edivan Ferreira de Souza Código Identificador: 563F5F41

GABINETE DA PREFEITA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 114/2025

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 114/2025; Partes : Prefeitura de Rio Preto da Eva/AM, CNPJ n° 04.629.697/0001-15 e a empresa Alto Rio Empreendimentos e Construções Civil Ltda, CNPJ nº 01.762.828/0001-40; Objeto : Serviços de Pavimentação de Vicinais no município de Rio Preto da Eva/AM - (Emenda Parlamentar n°962969/2024); Aditivo: Altera a Cláusula Quarta do Contrato Original, mediante o acréscimo do valor de R$ 73.550,59 permanecendo inalteradas as demais cláusulas;

Assinatura: 27/08/2026;

Legalidade: Modalidade de Concorrência Pública nº 003/2025, Lei federal nº 14.133/2021;

MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE Prefeita Municipal

Publicado por:

Edivan Ferreira de Souza Código Identificador: 08F1B1F1

II – promover o diálogo entre o Poder Público e a população acerca das necessidades e prioridades do Município;

III – possibilitar a participação popular na definição das ações e investimentos públicos;

IV – receber sugestões, propostas e contribuições da sociedade para subsidiar a elaboração da LOA 2027;

V – promover a transparência e o controle social da gestão pública; VI – estimular a participação dos cidadãos, entidades representativas, organizações da sociedade civil, conselhos municipais, associações comunitárias e demais segmentos da sociedade.

Art. 4º - Poderão participar da Audiência Pública, com direito à manifestação nos termos do regulamento do evento:

I – representantes do Poder Executivo Municipal;

II – representantes do Poder Legislativo Municipal;

III – representantes dos órgãos e entidades da Administração Pública; IV – membros dos Conselhos Municipais;

V – representantes de associações, entidades, sindicatos e organizações da sociedade civil;

VI – empresários, produtores rurais, trabalhadores e demais segmentos organizados;

VII – cidadãos residentes no Município e demais interessados. Art. 5º - Durante a Audiência Pública serão apresentados, entre outros assuntos:

I – os principais aspectos da proposta da LOA 2027;

II – as estimativas de receitas e despesas para o exercício de 2027;

III – as prioridades e metas da Administração Municipal;

IV – as principais ações, programas e investimentos previstos para o exercício;

V – as demandas e sugestões apresentadas pela sociedade;

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 042/2026-GPMSAI – DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

O cidadão WALDER RIBEIRO DA COSTA, Prefeito do Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO o que preceitua o Inciso VI do Artigo 65, e Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Içá, etc.

CONSIDERANDO o disposto no art. 165 da Constituição Federal, que estabelece os instrumentos de planejamento e orçamento da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que assegura a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade na definição das prioridades e na aplicação dos recursos públicos municipais;

CONSIDERANDO que a transparência, o diálogo e a participação popular fortalecem a gestão pública e contribuem para o planejamento responsável do futuro do Município;

DECRETA

Art. 1° – Fica estabelecida a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027 , com o tema: “AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LOA 2027: GOVERNO E SOCIEDADE PLANEJANDO O FUTURO DO MUNICÍPIO” ,

com a finalidade de apresentar, discutir e colher sugestões da população para subsidiar a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício financeiro de 2027. Art . 2° – A Audiência Pública será realizada no dia 23 de setembro de 2026, às 9:00 horas, no Auditório do Núcleo de Ensino Superior – UEA, situado na Estrada do Papauma, Planalto, neste Município. Art. 3° – A Audiência Pública terá como objetivos:

I – apresentar à sociedade as diretrizes e prioridades para a elaboração da LOA 2027;

VI – outros assuntos relacionados ao planejamento e ao orçamento municipal.

Art. 6º - As sugestões e manifestações apresentadas durante a Audiência Pública serão registradas e, quando tecnicamente e legalmente viáveis, poderão ser consideradas na elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.

Art. 7º - A Procuradoria Municipal e Assessoria Jurídica, em conjunto com os demais órgãos competentes, ficarão responsável pela organização e realização da Audiência Pública, podendo adotar as medidas necessárias para assegurar ampla divulgação e participação popular.

Art. 8º - A divulgação da Audiência Pública deverá ocorrer pelos meios oficiais de comunicação do Município, inclusive portal da transparência, site institucional, redes sociais oficiais, murais públicos e outros meios disponíveis, de forma a garantir o conhecimento e o acesso da população.

Art. 9º - A Audiência Pública seguirá as normas estabelecidas no regimento interno, com posterior publicação. Art. 10°. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

WALDER RIBEIRO DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado na Portaria da Prefeitura Municipal Na data supra, conforme art. 87 da LOSAI.

Publicado por: Tiago da Silva Garcia Código Identificador: D53E9C36

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA “AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LOA 2027: GOVERNO E SOCIEDADE PLANEJANDO O FUTURO DO MUNICÍPIO”

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ/AM , por intermédio da Prefeitura Municipal , em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

TORNA PÚBLICO e CONVOCA a população, representantes do Poder Legislativo, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, associações comunitárias, sindicatos, conselhos municipais,

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