DOMPA 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4084

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MARABÁ, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.

Documento Assinado Eletronicamente NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: F6719AB7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA Nº 7224/2026-GS/PMM

PORTARIA Nº 7224/2026-GS/PMM

O Secretário Municipal de Administração do Município de Marabá/Pará, usando de suas atribuições.

CONSIDERANDO os artigos 55 e 56 da lei municipal nº 17.331/2008;

CONSIDERANDO a necessidade do (a) Servidor (a) Danilo Coelho Silva, ocupante do

cargo de Chefe de Divisão, Lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, precisará se deslocar e permanecer no PA Castanheira, Zona Rural de Marabá, no período de 09 a 27 do mês de setembro de 2026, com o objetivo de realizar vistoria técnica e resgate de abelha naquela localidade;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 050505212.000665/2026-53,

RESOLVE:

contrário.

Art. 1º Fica concedida 19 (dezenove) diárias ao servidor (a) DANILO COELHO SILVA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MARABÁ, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.

Documento Assinado Eletronicamente NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 2AE5EDA2

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN EXTRATO AO CONTRATO Nº 604/2026/SEVOP

Extrato ao Contrato Nº 604/2026/SEVOP, Processo nº 050505211.000710/2025-07, autuado na modalidade: CREDENCIAMENTO nº 008/2026/CPL/DGLC/PMM e INEXIGIBILIDADE Nº 144/2026- CPL/DGLC/PMM. Objeto: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE

PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, ARTISTAS VISUAIS E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM PINTURA DE PAINÉIS ARTÍSTICOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. CREDENCIADO: JOSEAN MARTINS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 587.XXX.XXX-91, Valor: R$ 21.855,12 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). Assinatura:

02/09/2026, Vigência: 02/12/2026.

CLEVERLAND CARVALHO DE ARAÚJO, Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 3CD76986

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PARECER TÉCNICO COMPLEMENTAR Nº 171/2026 – SEPLAN

PARECER TÉCNICO COMPLEMENTAR Nº 171/2026 – SEPLAN

PARECER TÉCNICO COMPLEMENTAR/2026 – CSAP/SEPLAN ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - FOCINHOS CARENTES. SECRETARIA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE FOMENTO Nº: 121/2026 RECURSO: PRÓPRIO

VALOR TOTAL: R$ 100.000 (cem mil reais) PROCESSO SEI: nº 05050527.000321/2026-78

OBJETO: Parceria que visa garantir a manutenção das ações de proteção animal desenvolvidas pelo Projeto "PET VIDA SEGURA", por meio da

realização de palestras, atividades educativas e campanhas de conscientização destinadas à população, com enfoque na responsabilidade dos tutores, na prevenção do abandono e na promoção de práticas adequadas de cuidado e proteção dos animais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, Inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014

I - DA ANÁLISE O PARECER COMPLEMENTAR PARA FUNDAMENTAÇÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO A presente complementação decorre da recomendação constante do PARECER Nº 855/2026/PROGEM-PM/PROGEM-PMM, passando a integrar a

fundamentação da dispensa de chamamento público a perspectiva da política ambiental municipal, considerando a inscrição da entidade junto ao Conselho Municipal de Meio

Ambiente – COMAM e a natureza ambiental das ações de proteção animal desenvolvidas pela organização.

Ressalta-se que as atividades previstas no Projeto PET VIDA SEGURA, especialmente as ações de educação, conscientização, prevenção do abandono e

promoção da guarda responsável de cães e gatos, apresentam relevante interface com a política ambiental, a saúde pública, o bemestar animal e a gestão ambiental urbana,

contribuindo para a promoção da Saúde Única, compreendida pela integração entre a saúde humana, a saúde animal e o equilíbrio ambiental.

Nesse sentido, a inclusão da política ambiental constitui fundamento complementar para demonstrar a relevância pública e social da parceria,

evidenciando a convergência entre as ações propostas pela entidade e as políticas públicas municipais de proteção animal, educação ambiental, saúde coletiva e gestão ambiental.

Registra-se que tal fundamento possui caráter complementar à hipótese de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal

nº 13.019/2014, não afastando nem substituindo a necessidade de observância dos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis à celebração da parceria.

Assim, considerando os elementos constantes dos autos, a inscrição da entidade no

Parecer Técnico - Seleção 171 (2407003) SEI 05050527.000321/2026-78 / pg. 1

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