DOMAM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4183

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, concedeu liminar em 24 de agosto de 2026 para suspender os efeitos da tutela de urgência que determinara a reintegração da servidora ELAINE MARIA DE SOUZA SANTOS , reconhecendo a plausibilidade do direito invocado pelo Município quanto à possível nulidade da contratação e o perigo de danos ao erário municipal;

CONSIDERANDO que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0000670-02.2026.5.11.0000, impetrado pelo Município de Parintins contra o ato da MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Parintins, o Exmo. Desembargador David Alves de Mello Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, concedeu liminar em 24 de agosto de 2026 para suspender os efeitos da tutela de urgência que determinara a reintegração da servidora ALDLAINE GONÇALVES BRUCE , reconhecendo a plausibilidade do direito invocado pelo Município quanto à possível nulidade da contratação e o perigo de danos ao erário municipal;

CONSIDERANDO que a manutenção das referidas portarias implicaria a permanência de servidor no quadro municipal sem o necessário amparo judicial, em flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput , da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a permanência de servidores reintegrados sem lastro judicial válido acarretaria ônus indevido ao erário municipal, com pagamento de remunerações de natureza alimentar e de difícil reversão, em prejuízo ao interesse público e à correta aplicação dos recursos orçamentários destinados à saúde pública;

CONSIDERANDO que o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, autoriza a Administração a revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de provocação externa; CONSIDERANDO que a revogação ora promovida não viola direito adquirido, uma vez que as portarias revogadas tinham natureza precária e vinculadas ao cumprimento de decisões judiciais que perderam sua eficácia, não gerando qualquer direito subjetivo à permanência dos servidores nos quadros municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente a perda de eficácia das portarias de reintegração, conferindo segurança jurídica aos atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal de Saúde e resguardando a responsabilidade fiscal do Município de Parintins; Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar de Parintins Rua Herberth de Azevedo, 985 / Santa Clara – Parintins/Am – CEP: 69.151-160 E-mail:

das reintegrações ora revogadas e a comunicação formal aos servidores envolvidos.

Art. 4º A Coordenadoria de Finanças deverá proceder aos ajustes orçamentários e contábeis necessários, desfazendo as provisões de recursos anteriormente destinadas ao cumprimento das portarias revogadas.

Art. 5º A Coordenação da Atenção Básica deverá adotar as providências cabíveis quanto à lotação das unidades de saúde, realocando, se necessário, os profissionais que eventualmente tenham sido deslocados em razão das reintegrações ora revogadas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.

P.R.C.

Parintins/AM, 28 de agosto de 2026.6

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO

Secretário de Saúde e Bem Estar Portaria nº108/2025/PGMP

Publicado por: Juliete Batalha de Souza Código Identificador: C450B91B

SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 141/2026 – SUBSEC. GESTÃO DE PESSOAS/SEFIN

O Cidadão MATEUS FERREIRA ASSAYAG , Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, IX, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR , o senhor ANDRÉ SILVA DE FARIAS, para o cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO I , junto à Secretaria Municipal de Convênios e Captação de Recursos - SECONV , a contar do dia 03/08/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;

Parintins, 13 de agosto de 2026

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 267/2026-GSEMSA, de 28 de maio de 2026, que determinou a reintegração da servidora ELAINE MARIA DE SOUZA SANTOS CPF nº 280.692.692-00, ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Unidade Básica de Saúde FRANCISCO GALIANNI, em decorrência da concessão de liminar no Mandado de Segurança Cível nº 0000632-87.2026.5.11.0000, que suspendeu os efeitos da decisão judicial que fundamentava a reintegração.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 336/2026-GSEMSA, de 03 de agosto de 2026, que determinou a reintegração da servidora ALDLAINE GONÇALVES BRUCE CPF nº 672.394.202-72, ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Unidade Básica de Saúde MÃE PALMIRA, em decorrência da concessão de liminar no Mandado de Segurança Cível nº 0000670-02.2026.5.11.0000, que suspendeu os efeitos da decisão judicial que fundamentava a reintegração.

Art. 3º O Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, incluindo a atualização dos registros funcionais, a suspensão dos pagamentos de remunerações decorrentes

Prefeito Municipal de Parintins

Publicado por: Sofia Christina Simões Haidos e Oliveira Código Identificador: 8B017D24

SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 146/2026 – SUBSEC. GESTÃO DE PESSOAS/SEFIN

O Cidadão MATEUS FERREIRA ASSAYAG , Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, IX, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, o senhor WESLEY AZEVEDO DA COSTA, para o cargo de GERENTE DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO, junto à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA, a contar do dia 19 /08/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;

Parintins, 19 de agosto de 2026.

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