DOMAM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4182

• Contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras, por exemplo: entrega futura ou parcelada do objeto e assistência técnica.

Nos demais casos, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído pelos instrumentos hábeis tais como: Carta-Contrato; nota de empenho de despesa; autorização de compra (ordem de fornecimento); ou ordem de execução de serviço.

Por se tratar de despesas com pequenas compras com entrega ou prestação imediata e integral dos serviços a serem prestados pelo Processo Administrativo bem como a contratação direta: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 023/2026-CMB , PROCESSO DE PRONTO PAGAMENTO Nº 004/2026-CMB , Objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE ASSINATURAS DIGITAIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, DESTINADAS A 10 (DEZ) VEREADORES, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA LEGISLATIVO UTILIZADO DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS‖ . Pessoa Jurídica: R V DE OLIVEIRA LTDA , Endereço: Rua Joaquim de Freitas Vieira, nº 972 – Santa Rita de Cássia – Parintins/AM, inscrita no CNPJ 51.393.168/0001-45, Valor R$ 3.000,00 (três mil reais). Nestes termos, do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, Fica Dispensado a celebração de Contrato sendo substituído pela ―nota de empenho‖ enumerado no art. 95 da Lei 14.133/2021.

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Com relação ao conceito de nota de empenho, devem ser analisados os artigos 58 e 61 da Lei nº 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro:

Art. 58 – define empenho como: “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

Art. 61 – determina que “para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicarão nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria”.

Nestes termos circunstanciais fica AUTORIZADA a presente contratação, pois a aquisição será de imediata aquisição sem entrega futura através de Ordem de Compra/Serviço acompanhada de Termo de Referência.

Barreirinha/AM, 11 de agosto de 2026.

valor total global de R$ 163.030,00 (cento e sessenta e três mil e trinta centavos).

Determino, por conseguinte, a adoção das providências cabíveis para a formalização da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, observando-se os prazos legais e as condições estabelecidas no edital. Publique-se.

Benjamin Constant/AM, 27 de julho de 2026.

LUCAS DA SILVA FELIX

Presidente

Câmara Municipal de Benjamin Constant

Publicado por: Sebastiana Alves Rodrigues Código Identificador: C83AE7F1

CÂMARA MUNICIPAL DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Modalidade: Pregão Presencial nº 002/2026 - SRP Órgão: Câmara Municipal de Benjamin Constant/AM.

Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa(s) especializada(s) em fornecimento, sob demanda de Materiais de Limpeza.

Em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 , e após análise da regularidade dos atos praticados no presente procedimento licitatório, homologo o resultado do certame, nos termos do relatório da autoridade responsável pela condução do pregão e do parecer jurídico, os quais atestam a legalidade e a vantajosidade da contratação para a Administração.

Declaro como vencedora do certame a seguinte empresa: AMAZON ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 26.002.200/0001-77 , vencedora dos itens 01 a 45, no valor total global de R$ 101.104,40 (cento e um mil, cento e quatro reais e quarenta centavos).

Determino, por conseguinte, a adoção das providências cabíveis para a formalização da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, observando-se os prazos legais e as condições estabelecidas no edital. Publique-se.

Benjamin Constant/AM, 27 de julho de 2026.

LUCAS DA SILVA FELIX

Presidente

RENILSON CÉZAR MARINHO ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha

Publicado por: Augusto Jose da Costa Ribeiro Código Identificador: 3FEC9B10

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Modalidade: Pregão Presencial nº 001/2026 - SRP Órgão: Câmara Municipal de Benjamin Constant/AM.

Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa(s) especializada(s) em fornecimento, sob demanda, de gêneros alimentícios, para atender às necessidades da Câmara Municipal.

Em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 , e após análise da regularidade dos atos praticados no presente procedimento licitatório, homologo o resultado do certame, nos termos do relatório da autoridade responsável pela condução do pregão e do parecer jurídico, os quais atestam a legalidade e a vantajosidade da contratação para a Administração.

Declaro como vencedora do certame a seguinte empresa: AMAZON ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 26.002.200/0001-77 , vencedora dos itens 01 a 29, no

Câmara Municipal de Benjamin Constant

Publicado por: Sebastiana Alves Rodrigues Código Identificador: 46B514C4

CÂMARA MUNICIPAL DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Modalidade: Pregão Presencial nº 003/2026 - SRP Órgão: Câmara Municipal de Benjamin Constant/AM.

Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa(s) especializada(s) em fornecimento, sob demanda de materiais de expediente e Informática, para atender as necessidades da Câmara Municipal.

Em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 , e após análise da regularidade dos atos praticados no presente procedimento licitatório, homologo o resultado do certame, nos termos do relatório da autoridade responsável pela condução do pregão e do parecer jurídico, os quais atestam a legalidade e a vantajosidade da contratação para a Administração.

Declaro como vencedora do certame a seguinte empresa: SIM – COMERCIO E SERVIÇOS DE ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 37.832.589/000102 , vencedora dos itens 01 a 75, no valor total global de R$ 185.269,95 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e reais e noventa e cinco).

Determino, por conseguinte, a adoção das providências cabíveis para a formalização da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 82 e

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