DOMAM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4182

I - Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;

II - Caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 01 de março de 2027; III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS; e

IV - A pedido do Município, mediante quitação antecipada do saldo devedor

Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a confissão, a consolidação, o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Município de Envira, incluídas suas autarquias e fundações, para com a União Federal e suas autarquias, decorrentes de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social e demais débitos de natureza previdenciária, nos termos do art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e da regulamentação federal aplicável.

Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2026.

VER. ABRAÃO CLAUDIO DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Envira.

VER. SEBASTIÃO IVAN PEREIRA DE SOUZA Vice-Presidente da Câmara Municipal

VER. FRANCISCO LINDOMAR FERREIRA DA SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal

VER. JOÃO KENNEDY GURGEL DE MOURA

2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal

Publicado por: Marcos Gurgel Venâncio da Silva Código Identificador: 3D00886A

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ PORTARIA Nº. 047, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS NEVES, Presidente da Câmara de Vereadores de Humaitá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art 1º - NOMEAR o senhor LEONE DOS SANTOS ZOPPI, para exercer em Comissão, o cargo de Assessor Parlamentar I , com vencimento correspondente ao Nível/Símbolo CC-4, da tabela de vencimento para Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo III, conforme criado pela Lei nº 840/2019-GAB/PREF. de 30 dezembro de 2019 e atualizado pelas Leis nº 850/2020, 929/2022 e 1.000/2024.

MURILO LEITE MACIEL

Diretor de Gabinete da Presidência Portaria nº 001/2025-GAB.PRES.

Publicado por: Ronaldo Adão Amaral Floresta Código Identificador: 0BEB307B

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2026

1. DO FUNDAMENTO

Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 114/2026, e tendo em vista o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis.

2. DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada de gestão legislativa, compreendendo sistema eletrônico de votação, controle de presença parlamentar, gestão de matérias legislativas, protocolo digital, geração de atas, suporte técnico, manutenção do portal institucional, alimentação dos sistemas de patrimônio e almoxarifado, implantação da solução, treinamento dos usuários, bem como o fornecimento de 11 (onze) tablets e 01 (uma) TV Smart de 50 (cinquenta) polegadas, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

3. DO CONTRATADO

ISOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA , inscrita no CNPJ nº 54.348.466/0001-01, com endereço na Rua Flávio Costa, nº 189, Bairro Coroado, Manaus/AM.

4. DO VALOR

A contratação será formalizada pelo valor global de R$ 65.280,00 (sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais), conforme proposta classificada em primeiro lugar, considerada compatível com a pesquisa de preços constante dos autos.

O valor encontra-se abaixo do limite legal vigente para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da observância do disposto no § 1º do mesmo artigo quanto ao somatório das despesas realizadas pela unidade gestora no exercício.

5. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Constam dos autos, conforme o caso, o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, declaração de disponibilidade orçamentária, Aviso de Contratação Direta, propostas recebidas, relatório de análise e classificação, documentação de habilitação, razão da escolha do contratado, justificativa do preço e parecer jurídico.

6. DA AUTORIZAÇÃO

Diante do atendimento dos requisitos legais e da manifestação jurídica constante dos autos, AUTORIZO a contratação direta da empresa acima identificada, para execução do objeto descrito, pelo valor global indicado, devendo ser adotadas as providências necessárias à formalização do instrumento contratual, emissão do empenho e publicidade do ato e do contrato, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

7. DA PUBLICIDADE

Câmara de Vereadores de Humaitá-AM, 28 de agosto de 2026.

MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS NEVES Presidente da Câmara Municipal

O presente ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, observando-se também a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo legal aplicável às contratações diretas.

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