DOMAM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4182

Art. 6º Ao término dos trabalhos, a Comissão Setorial emitirá o Relatório Final de Inventário Patrimonial, Anexo II, que deverá ser encadernado ou consolidado em formato digital (PDF único), devendo conter formalmente:

I- Ofício de Encaminhamento: Assinado por todos os membros da comissão setorial e chancelado pelo Secretário da pasta.

II-Introdução e Metodologia: Breve relato contendo o período em que as vistorias de campo foram feitas e as dificuldades encontradas.

III- Formulários de Levantamento Físico: As planilhas preenchidas na íntegra de forma digitalizada, vedado preenchimento manual rasurado.

IV- Resumo Estatístico: Quadro consolidado informando o total de bens encontrados, quantidade de bens em bom estado, ociosos ou inservíveis.

V-Lista de Sobras de Inventário: Relação dos bens encontrados fisicamente no setor que não constavam na listagem prévia fornecida pelo Patrimônio Central.

VI- Lista de Faltas de Inventário (Anexo V): Relação dos bens que constavam nos relatórios do sistema, mas não foram localizados fisicamente nas dependências examinadas.

VII-Conclusão e Recomendações: Sugestões da comissão para melhoria da guarda dos bens, pedidos de instauração de sindicância para apurar os bens faltantes e indicação de lotes para futuro leilão de descarte (bens inservíveis Anexo IV).

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A omissão, o retardamento injustificado dos prazos ou o preenchimento doloso com dados falsos sujeitará os membros da respectiva comissão às penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis, bem como comunicação direta ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Parágrafo único. Os casos omissos, as dúvidas de interpretação técnica e os conflitos de competência surgidos durante a execução dos trabalhos das comissões setoriais serão resolvidos, de forma soberana e definitiva, pela Comissão Geral da Prefeitura de Autazes, instituída pela PORTARIA SEMAD Nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM , em 27 de agosto de 2026.

RICARDO PINHEIRO DA SILVA

ANEXO I

PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE BENS MÓVEIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMAD COORDENADORIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO – ANO 2026

ANEXO I-A

IMAGENS DAS PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE BENS MÓVEIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMAD COORDENADORIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO – ANO 2026

" Declaramos, sob as penas da lei e para fins de instrução processual junto ao controle interno e ao Tribunal de Contas, que realizamos a conferência física in loco de todos os itens acima relacionados e que as informações de quantidade, descrição e estado de conservação refletem fielmente a realidade deste setor na data de hoje."

Autazes-AM, _ de ______ de 2026.

Membro 1 da Comissão (Nome e Assinatura) Membro 2 da Comissão (Nome e Assinatura) Membro 3 da Comissão (Nome e Assinatura) Ciente do Titular da Pasta (Secretário/Diretor)

ANEXO II

RELATÓRIO FINAL DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL SETORIAL Nº [Nº/ANO]

Secretaria/Órgão de Origem: [Nome da Secretaria]

Comissão Designada via Portaria nº: [Número da Portaria] Período de Realização dos Trabalhos: [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA]

Destinatário: Setor de Patrimônio Central e Controladoria Geral do Município

1. INTRODUÇÃO

2. METODOLOGIA APLICADA

3. QUADRO CONSOLIDADO (RESULTADOS ESTATÍSTICOS)

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