DOMAM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4182

Após a análise da matéria a Comissão Especial de Legislação e Normas – CELN/CME/TEFÉ ratifica que a proposta do Referencial Curricular Municipal para a Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e as modalidades ofertadas na Rede (Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação Escolar Indígena e Educação de Jovens e Adultos - EJA), desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação, adota uma política de currículo com o real compromisso com a qualificação da formação para uma cidadania plena, para o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando competências gerais, configuradas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, a serem articuladas e desenvolvidas em torno dos saberes sobre: conhecimento, pensamento científico, crítico e criativo, repertório cultural, comunicação, cultura digital, trabalho e projeto de vida, argumentação, autoconhecimento e autocuidado, empatia e cooperação, responsabilidade e cidadania. Os aspectos formativos supramencionados podem ser observados na descrição da estrutura pedagógica e do plano de competências apresentados, no Referencial Curricular em análise, os quais a Comissão Especial de Legislação e Normas – CELN/CME/TEFÉ coloca em evidência ao Colegiado os seguintes pontos de mérito:

• Adequação regional: o documento cumpre com excelência o papel de contextualizar as habilidades da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e as diretrizes do Referencial Curricular Amazonense - RCA à Amazônia profunda, valorizando a fauna, a flora, a história local, as práticas extrativistas e as culturas tradicionais;

• Equidade urbana/rural/ribeirinha: a proposta garante a universalidade dos direitos de aprendizagem, propondo estratégias didáticas e calendários escolares flexíveis que respeitam a sazonalidade dos rios (regime de vazante e cheia) e as distâncias geográficas, sem perda do padrão de qualidade; - Articulação pedagógica: a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais apresenta progressão lógica, clara e contínua das habilidades;

• Inclusão e equidade : garantia de acesso, atendimento de alunos com deficiência através do Atendimento Educacional Especializado – AEE, permanência e sucesso escolar para todos os estudantes, respeitando as diversidades;

- Educação Integral: o foco é no desenvolvimento do estudante em todas as suas dimensões (cognitiva, física, afetiva, socioemocional e cultural);

- Acolhimento das especificidades locais: adaptação e respeito à realidade do município de Tefé (educação escolar indígena, ribeirinha e das águas) conforme preceitua o Referencial Curricular local;

- Garantia de direitos de aprendizagem: implementação de metodologias que considerem a escuta ativa, a participação dos estudantes e estratégias de diferenciação pedagógica para que ninguém seja excluído do processo educacional;

• Sustentabilidade e Amazônia : educação ambiental crítica por meio do estudo das mudanças climáticas, preservação dos rios e florestas e manejo sustentável a partir da realidade local, da biodiversidade e da ecocidadania;

• Pensamento computacional: introdução à lógica, robótica e programação adaptada à infraestrutura das escolas municipais;

• Letramento midiático: capacidade de analisar criticamente informações, combater fake news e produzir conteúdos educativos;

• Projetos de Vida: apoio ao estudante para planejar seu futuro pessoal, profissional e social conectado à sua comunidade;

• Currículo por Temas Contemporâneos Transversais (TCTs ): abordagem de temas como direitos humanos, saúde e diversidade integrados às disciplinas;

• Formação continuada em serviço: capacitação permanente dos professores para lidar com as novas tecnologias e as realidades do território amazônico;

• Gestão Democrática: participação ativa da comunidade escolar, famílias e conselhos escolares na tomada de decisões;

• Avaliação Formativa: acompanhamento contínuo do progresso do aluno, focando no desenvolvimento de competências e não apenas na memorização; - Valorização da identidade local: reconhecimento das populações ribeirinhas, indígenas e urbanas que compõem a realidade singular do município de Tefé;

• Prática cidadã e crítica : estímulo ao pensamento autônomo para enfrentar as complexas realidades socioeconômicas e geográficas (como o isolamento e as dinâmicas dos rios);

• Equidade educacional: garantia de que os espaços escolares deem respostas pedagógicas equivalentes tanto para a zona urbana quanto para a rural/ribeirinha; - Protagonismo indígena: incentivo às escolas para que sejam organizadas com a participação dos povos originários em sua gestão e projetos pedagógicos;

- Interculturalidade e bilinguismo: o ensino valoriza a língua materna de cada povo junto com a língua portuguesa;

- Territorialidade: respeita o território tradicional, o modo de vida e os saberes ancestrais de cada comunidade;

• Patrimônio cultural e histórico: valorização dos saberes tradicionais, das matrizes indígenas, ribeirinhas, e afro-brasileiras na construção da identidade regional;

- Identidade do Campo: o currículo reflete a realidade, a cultura, os saberes e as formas de produção da vida dos sujeitos do campo (agricultores, extrativistas, pescadores e povos tradicionais).

Considerando a conformidade legal do processo, a qualidade técnica do documento apresentado e a urgência social em garantir diretrizes educacionais equitativas a todos os estudantes do município de Tefé, a Comissão Especial de Legislação e Normas – CELN/CME/TEFÉ emite parecer favorável à:

• APROVAÇÃO do Referencial Curricular Municipal para a Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e as modalidades ofertadas na Rede (Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação Escolar Indígena e Educação de Jovens e Adultos - EJA) do município de Tefé.

• RECOMENDAÇÃO de que a Secretaria Municipal de Educação - SEMED institua um plano contínuo de formação de professores, focado na apropriação deste referencial, com atenção especial aos docentes que atuam nas escolas ribeirinhas e rurais.

• DETERMINAÇÃO de que as escolas atualizem seus Projetos Político Pedagógicos (PPPs) e Propostas Pedagógicas no prazo máximo de 04 meses a contar da publicação deste Parecer.

É o PARECER.

IV – DO VOTO DO RELATOR

Em face às considerações expostas, o relator manifesta-se favoravelmente à aprovação e homologação do Referencial Curricular Municipal para a Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e as modalidades ofertadas na Rede (Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação Escolar Indígena e Educação de Jovens e Adultos - EJA) do município de Tefé por acreditar que a proposta qualifica, fortalece e eleva o padrão de qualidade da educação pública municipal.

V. DA DECISÃO DA PLENÁRIA

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