DOMAM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4182

- Resolução CNE/CEB nº 1/2024: Que i nstitui as diretrizes nacionais de equidade, focando na inclusão, avaliação da qualidade e articulação intersetorial para garantir os direitos dos estudantes;

- Parecer CNE/CEB nº 2/2024 e a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, de 17 de outubro de 2024: Que instituíram asDiretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil;

• Lei nº 11.274/2006: Que ampliou a duração do Ensino Fundamental de oito para nove anos e tornou obrigatória a matrícula de crianças a partir dos 6 anos de idade;

- Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010 : Que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

• Resolução CNE/CEB nº 5/2012 : Que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica;

- Lei nº 11.645/2008: Que torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena em todo o currículo escolar da Educação Básica;

• Resolução CNE/CEB nº 1/2002: Que institui as diretrizes operacionais, fixando a obrigação de os Projetos Político Pedagógicos (PPPs) valorizarem a identidade cultural e a diversidade dos povos do campo;

• Resolução CNE/CEB nº 2/2008: Que estabelece normas complementares e princípios para o atendimento da Educação Básica do Campo em todas as suas etapas;

• Lei Brasileira de Inclusão - LBI - Lei nº 13.146/2015 : Que assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, vedando a recusa de matrícula com base na deficiência;

• Decreto nº 12.686/2025 : Que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, determinando que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) se aplique aos estudantes da educação especial e estabelece o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE);

• Resolução CNE/CEB nº 2/2001 : Que orienta os sistemas de ensino sobre a organização e adequação curricular para a inclusão na educação básica; - Resolução CNE/CEB nº 4/2009 : Que fixa diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado - AEE, a ser ofertado preferencialmente no turno inverso nas salas de recursos multifuncionais.

A Comissão Especial de Legislação e Normas – CELN/CME/TEFÉ depreendeu de sua leitura e análise que o documento avaliado atende perfeitamente aos requisitos legais e pedagógicos exigidos pelas diretrizes nacionais e regionais, visto este apresentar orientações pedagógicas para a organização curricular, o planejamento didático e as práticas de ensino-aprendizagem alinhadas ao Referencial Curricular Amazonense (RCA) e à Base Nacional Comum Curricular - BNCC, além do que a concepção de educação explicitada estar fundamentada na organização do trabalho pedagógico , no desenvolvimento pleno do educando e na garantia de aprendizagens essenciais em consonância com as normas da educação nacional.

O Referencial Curricular Municipal para a Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e as modalidades ofertadas na Rede (Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação Escolar Indígena e Educação de Jovens e Adultos - EJA) da rede municipal de ensino de Tefé, se configura como um produto das relações e das dinâmicas interativas com o saber, vivendo e instituindo poderes. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ ao construir este Referencial Curricular buscou evidenciar claramente que cultiva perspectivas éticas e políticas ao propor estratégias educacionais, métodos de ensino e optar por determinados valores, os quais revelam-se no cerne das construções e orientações das escolas, devidamente assumidas como fundamento de suas ações pedagógicas.

A Comissão Especial de Legislação e Normas - CELN/CME/TEFÉ ressalta a conformidade técnica e pedagógica do documento avaliado com as principais diretrizes educacionais vigentes, destacando os principais pontos identificados:

a) Alinhamento normativo nacional e estadual: a proposta demonstra total consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e com o Referencial Curricular Amazonense – RCA, garantindo que a rede municipal atue em conformidade com as exigências legais e pedagógicas vigentes no país;

b) Foco no desenvolvimento integral: o currículo supera a visão meramente conteudista ao colocar o estudante no centro do processo de aprendizagem , articulando as dimensões cognitiva, socioemocional, cultural e cidadã;

c) Foco pedagógico: apresenta orientações claras para a organização curricular, o planejamento didático e as práticas de ensino-aprendizagem;

d) Promoção da cidadania ativa: a inclusão explícita de eixos como empatia, cooperação, responsabilidade, cidadania e argumentação assegura o compromisso da rede com a formação de sujeitos críticos, autônomos e preparados para os desafios sociais contemporâneos;

e) Estímulo ao protagonismo juvenil e infantil : a presença do trabalho e projeto de vida, combinada com a cultura digital, instrumentaliza os alunos para lidarem de forma ética e proativa com o mercado de trabalho e as novas tecnologias digitais;

f) Valorização do bem-estar e da identidade: o destaque dado ao autoconhecimento e autocuidado reflete uma preocupação estrutural com a saúde mental e emocional dos estudantes, fator indispensável para o sucesso da aprendizagem.

Destaca-se ainda que a proposta do Referencial Curricular Tefeense estrutura-se nos Campos de Experiência da Educação Infantil e nas Competências no Ensino Fundamental, prevendo também, em sua constituição, abertura e flexibilidade para que as escolas e seus educadores possam conjugar outras experiências curriculares, pertinentes e relevantes, tendo como critério para a escolha pedagógica dessa combinação, modelos curriculares pautados em pedagogias ativas inclusivas e de possibilidades emancipacionistas que devem permear os Projetos Políticos Pedagógicos - PPP e as ações pedagógicas tais como: reuniões, planejamentos e horas dedicadas ao objeto das aprendizagens da comunidade escolar. Conclui-se que são especificamente nestes termos que o Referencial Curricular Municipal para a Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e as modalidades ofertadas na Rede (Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação Escolar Indígena e Educação de Jovens e Adultos - EJA) a ser implementado na rede municipal de ensino de Tefé, referencia-se em uma concepção de aprendizagem compreendida como um ato e um processo em construção contínua, ao mesmo tempo individual e relacional, em que se realizam transformações cognitivas, afetivas, psicomotoras e socioculturais em uma perspectiva de educação global e inclusiva, em que a aprendizagem e sua mediação devem ser pensadas a partir da valoração compartilhada do ato de aprender, construindo o conhecimento sob a óptica sociointeracionista - a essência metodológica e filosófica adotada pela rede de ensino com foco no desenvolvimento pleno do estudante.

III – DO PARECER

www.diariomunicipal.com.br/aam 147