DOMAM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4184

49, nos termos do art. 124, Inciso II da Lei Federal, n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico Nº 002/2025, Processo Administrativo nº 002/2025 que tem como objeto: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MANICORÉ-AM, que assim gerou a Ata de Registro de Preço, tendo sua publicação em modo Extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e transcorrido todos os ditames legais e assim transcrevemos as disposições legais:

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser ―mantidas as condições efetivas da proposta‖ (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelasleis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

LEI nº. 14.133/21

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Assim a Empresa:

1) R N ALBUQUERQUE BRASIL & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.699.397/0001-40, estabelecida à Avenida Santos Dumont, Nº 487, Bairro Auxiliadora - CEP: 69280000 - UF: AM - Município: Manicoré.

A empresa acima mencionada é representada neste ato pelo Sr. MICHEL BRASIL DE PAULA, residente e domiciliado à Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, nº 770, Auxiliadora, Manicoré/AM, CEP 69280-000, portador do RG 1747598-8 SSP/AM e CPF 726.500.792-15, que firma o presente Termo Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro com Acréscimo do Item: 10, da Ata de Registro de Preço nº 003/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 002/2025, em função da solicitação de reequilíbrio econômicofinanceiro apresentada, conforme comprovação extraída das Tabelas de Preços anexadas ao requerimento e mediante verificação com critérios técnicos dos valores apresentados, para readequação do valor pactuado. E assim é assinado entre as partes em 01/09/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário do Item abaixo discriminado, da seguinte forma:

ITEM COM VALOR DO REEQUILÍBRIO

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas da Ata de Registro de Preços sob aditamento.

CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.

CLAUSULA QUARTA : Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.

Manicoré/Am, 01 de setembro de 2026

LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito Municipal de Manicoré

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO Agente de Contratação Municipal

Empresa:

R N ALBUQUERQUE BRASIL & CIA LTDA CNPJ nº. 03.699.397/0001-40

Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: 7EE2E55E

LICITAÇOES E CONTRATOS VIGÉSIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 123/2022 DA TOMADA DE PREÇO Nº 004/2022 – CPC/PMM

Vigésimo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de Prestação de Serviços de Obra de Engenharia nº 123/2022, que tem como objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PERFURAÇÃO DE 12 POÇOS TUBULARES COM 60 METROS DE PROFUNDIDADE COM ESTRUTURA, CHAFARIZ E CAIXA D´ÁGUA DE 15.000L, NAS COMUNIDADE DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, firmando entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ e a Empresa: HP CONSTRUÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇOS – LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ , situada na Avenida Getúlio Vargas nº 574, centro, inscrito no CNPJ nº 04.197.166/0001-09 doravante designada simplesmente CONTRATANTE , neste ato representado por seu Titular, o Senhor: LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO , brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Manicoré (AM), na Rua: Capitão Antônio Franco dos Reis S/Nº - Mazzarello, CEP: 69.280-000 portador do RG nº. 615011-SSP/AM, e do CPF. Nº. 230.893.692-49 e a empresa: HP CONSTRUÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇOS – LTDA, adiante designado simplesmente CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 34.521.302/0001-27, com sede na Rua São Roque, n° 180, Alvorada, Manaus/Amazonas CEP 69.043-630, neste ato representada por seu Representante Legal a Senhora: HELMA PATRÍCIA DIAS TRINDADE , inscrito no CPF n° 456.390.512-72, Carteira de Identidade nº. 906532-6, residente e domiciliado na Rua Viena, nº. 14, Quadra 30, Conjunto Campos Elíseos – Planalto, CEP: 69.045-570 , ajustam e acordam

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