DOMAM 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4184

Dispõe sobre a designação da Comissão responsável pela condução do Procedimento Simplificado de Recrutamento para contratação temporária emergencial de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 003/2001 e suas alterações, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 008/2026GPMM, que regulamenta o procedimento simplificado de recrutamento para contratação temporária emergencial de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Justificativa Administrativa nº 001/2026 – SEMAS, que demonstra a necessidade de contratação temporária emergencial para assegurar a continuidade dos serviços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a autorização para prosseguimento do recrutamento simplificado constante do Processo Administrativo nº 003/2026;

IX – promover a divulgação dos resultados, na forma estabelecida no instrumento convocatório;

X – receber, analisar e decidir os recursos administrativos interpostos pelos candidatos;

XI – elaborar o resultado final do procedimento e encaminhá-lo à autoridade competente para homologação;

XII – praticar os demais atos necessários à regular condução e conclusão do procedimento.

Art. 3º A Comissão deverá observar, em todas as etapas do recrutamento, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e transparência.

Art. 4º O membro da Comissão que possuir interesse direto ou indireto no resultado do procedimento ou circunstância que possa comprometer sua imparcialidade em relação a determinado candidato deverá comunicar o fato e abster-se de participar da respectiva análise.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão considerados concluídos após o encerramento do procedimento simplificado de recrutamento e o encaminhamento do resultado final à autoridade competente para homologação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM, a seleção dos profissionais compete à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a secretaria demandante;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a Comissão responsável pela condução do Procedimento Simplificado de Recrutamento para contratação temporária emergencial de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:

I – EDEMILTON DA SILVA ROCHA, Agente de Segurança, matrícula nº 2535, Presidente;

II – JHON HEBERT DA SILVA DUARTE, Chefe de Setor Pessoal, matrícula nº 1034240, Membro;

III – DENNISSON ROBERTO COELHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 1034237, Membro.

Art. 2º Compete à Comissão, observadas as disposições da legislação municipal, do Decreto Municipal nº 008/2026-GPMM e do respectivo instrumento convocatório:

I – promover os atos necessários à execução do procedimento simplificado de recrutamento;

II – receber e analisar a documentação apresentada pelos candidatos;

III – proceder à análise curricular;

IV – avaliar a comprovação de experiência profissional;

V – verificar a formação acadêmica ou técnica compatível com a função;

VI – verificar o atendimento dos demais requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

Maraã/AM, 25 de Agosto de 2026.

EDIR COSTA CASTELO BRANCO Prefeito Municipal de Maraã/AM

Publicado por: Maria Mística Neves Pinheiro Código Identificador: 6114B323

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2026.

Dispõe sobre a Aprovação de Ordem de Serviços para realizar Reparo, Manutenção na Lancha da Assistência Social.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe confere, conforme a Lei Municipal nº003/2018, em reunião Ordinária realizada no dia 30 de Julho de 2026, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Maraã.

CONSIDERANDO a deliberação da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 30 de Julho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais cofinanciados pelo Estado;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovação de Aprovação de Ordem de Serviços para realizar Reparo, Manutenção na Lancha da Assistência Social.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

VII – proceder à avaliação e classificação dos candidatos;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIII – elaborar e subscrever atas relativas aos atos praticados no procedimento;

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 30 de julho de 2026.

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