DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

compartilhada do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMAG – CIMAG, inscrito no CNPJ sob nº 21.406.451/0001-01,representado por seu Presidente, Senhor LEONARDO FRAMIL LOBO SANTOS , denominado órgão gerenciador e a Empresa DOVALE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA , inscrita no CNPJ nº 58.502.073/0001-61, denominada CONTRATADA , celebram o contrato 654/2026, para o FORNECIMENTO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, HIDRÁULICOS, ÓLEOS DE TRANSMISSÃO, GRAXA, ADITIVOS, FLUÍDOS, REAGENTES E QUEROSENE PARA OS VEÍCULOS LEVES, PESADOS , MAQUINÁRIOS E MOTOCICLETAS, para o município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE de acordo com os critérios, termos e condições estabelecido no referido contrato; decorrente do Processo Licitatório nº 035/2025 e Pregão Eletrônico de nº 022/2025. O valor total do contrato é R$ 7.144,00 (sete mil cento e quarenta e quatro reais).As despesas do contrato serão amparadas por dotações próprias do município.

Caxambu,31 de agosto de 2026.

LEONARDO FRAMIL LOBO SANTOS

agroindústrias de pequeno porte ficam isentas das taxas de registro, inspeção e fiscalização sanitária, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

Vigência: a Lei Municipal nº 769/2026 entrou em vigor na data de sua publicação; o Programa SIM – AMEG entrará em vigor na data da assinatura do respectivo Contrato de Programa pelo Município junto ao Consórcio AMEG. Publicação de origem: Diário Oficial do Município de Capetinga, edição nº 222, de 18 de agosto de 2026, nos termos do art. 73-A da Lei Orgânica Municipal. Signatários da Lei: Reginaldo de Mendonça, Prefeito Municipal; Sullivan Henrique Ferreira Domiciano, Secretário Geral de Governo.

Lei na integra disponível para consulta no Portal Transparência da AMEG – sito: https://ameg-mg.portaltp.com.br/

Publicado por: Larissateixeira de Oliveira Código Identificador: 1055552A

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO MEDIO RIO GRANDE EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA - SIM DA AMEG

Presidente do Consórcio CIMAG

Publicado por: Jucelem de Almeida Souza Muniz Código Identificador: A31A3300

ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE –AMEG

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO MEDIO RIO GRANDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 769 - CAPETINGA: OBJETO DA LEI: ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAPETINGA/MG AO PROGRAMA "SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM DA AMEG"

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — MUNICÍPIO DE CAPETINGA/MG

Ementa: Autoriza a adesão do Município de Capetinga/MG ao Programa "Serviço de Inspeção Municipal – SIM da AMEG", a ser implantado pelo Consórcio AMEG, e define os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal.

O Consórcio Público AMEG torna público, para os fins do art. 4º, §5º, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 12, §2º, do Decreto Federal nº 6.017/2007, que o Município de Capetinga/MG, mediante a Lei Municipal nº 769, de 18 de agosto de 2026, sancionada por Reginaldo de Mendonça, Prefeito Municipal, autorizou sua adesão ao Programa SIM – AMEG, consolidando a gestão associada, pelo Consórcio, dos serviços de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Principais disposições: - Cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), destinado à fiscalização, orientação, educação e certificação sanitária de produtos comestíveis e não comestíveis de origem animal, abrangendo os municípios aderentes ao Programa. - Transfere ao Consórcio AMEG, mediante Contrato de Programa, a gestão associada dos serviços de inspeção, incluindo o poder de polícia administrativa e a arrecadação de taxas, tarifas e preços públicos correspondentes. - Disciplina o registro e o funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal (matadouros, laticínios, entrepostos, fábricas de conservas, unidades apícolas etc.), inclusive das agroindústrias rurais de pequeno porte. - Institui o regime de infrações e sanções administrativas (advertência, multa, apreensão, suspensão, interdição e cassação de registro), com multas graduadas de R$200,00 a R$25.000,00, observada a dupla visita para ME e EPP. - Cria as taxas do Serviço de Inspeção Municipal, o Fundo Regional de Inspeção Sanitária e o respectivo Conselho, de composição paritária entre Poder Público e sociedade civil. - As

Contrato de Programa nº 03/2026, do Serviço de Inspeção Municipal – SIM-AMEG. Partes: Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – Consórcio AMEG e Município de Capetinga/MG. Objeto: Prestação de serviço público, em regime de gestão associada, de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal (Serviço de Inspeção Municipal – SIM), incidente sobre a industrialização, o beneficiamento, o transporte e a comercialização de produtos comestíveis e não comestíveis, com ou sem adição de produtos vegetais, nas fases de preparo, transformação, manipulação, recebimento, acondicionamento, depósito e trânsito, no território do Município de Capetinga/MG. Fundamento legal: Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.017/2007, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal de Capetinga nº 769/2026 e Resolução nº 217/2026 do Consórcio AMEG. Licitação dispensada com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor: R$ 859,41 (oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) mensais, a serem depositados até o 5º dia útil de cada mês na conta corrente do Consórcio AMEG nº 71.911-0, agência 0194-5, do Banco do Brasil. Vigência: 10 (dez) anos, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante aprovação da Assembleia Geral do Consórcio AMEG e formalização por termo aditivo. Data da assinatura: 19 de agosto de 2026, em Passos/MG. Signatários: Daniel Ferreira da Silva, Presidente da AMEG; Reginaldo de Mendonça, Prefeito de Capetinga.

Publicado por: Larissateixeira de Oliveira Código Identificador: 87ADD27C

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

Câmara Municipal de Barão de Cocais/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 23.946.262/0001-49, torna público o interesse em realizar pesquisa de preços, pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso, visando à composição de processo administrativo, cujo objeto consiste em:

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 20 (vinte) placas de aço inox personalizadas, acompanhadas de estojo, destinadas à outorga de Título de Cidadão Honorário e outras honrarias oficiais concedidas pelo Poder Legislativo.

As empresas interessadas deverão encaminhar suas manifestações de interesse e respectivas pesquisas de preços para o e- mail:[email protected].

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