DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

ERRATA: Publicação Pregão. Edital publicado em 31/08/2026. Edição 4350. Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Onde se lê: Resoluções SES nº 11.058, de 27/04/2026; nº 11.064, de 28/04/2026; nº 10.231, de 16/06/2025; nº 11.042, de 22/04/ 2026; nº 10.613, de 31/10/2025; e nº 10.088, de 24/04/2025. Leia-se: Resoluções SES nº 11.058, de 27/04/2026; nº 11.064, de 28/04/ 2026; nº 10.231, de 16/06/2025; nº 11.042, de 22/04/ 2026; nº 10.613, de 31/10/2025; nº 10.088, de 24/04/2025 e nº 11.240 de 26/05/ 2026.

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação; Plano Estadual de Educação de Minas Gerais;

Plano Municipal de Educação;

Base Nacional Comum Curricular;

Currículo Referência de Minas Gerais;

Brasilândia de Minas MG, 31/08/2026.

Publicado por: Ana Paula Marciana Gomes Código Identificador: 113171CF

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 528, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, conjunto articulado de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e ações destinadas a assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino, desde a Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental, promovendo a alfabetização na idade certa, a recomposição das aprendizagens e a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes das seguintes normas:

• Constituição Federal;

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

• Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Plano Nacional de Educação;

• Plano Estadual de Educação de Minas Gerais;

• Plano Municipal de Educação;

• Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

• Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;

• Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

• Pacto Mineiro pela Alfabetização.

Art. 2º. A alfabetização constitui direito fundamental da criança e será compreendida como processo contínuo, progressivo e indissociável do letramento, iniciado na Educação Infantil e consolidado ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização possui caráter permanente e integra as políticas públicas da educação municipal, devendo orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas ao desenvolvimento das aprendizagens.

Art. 4º. A implementação desta Política observará os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação, da valorização dos profissionais da educação e da melhoria contínua dos resultados educacionais.

CAPÍTULO II DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas seguintes normas: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Decreto Federal nº 11.556, de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

demais normas que regulamentam a alfabetização, a educação básica e a educação inclusiva.

CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS

Art. 6º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização: – garantia do direito à alfabetização como direito fundamental de todas as crianças;

• alfabetização na idade certa, respeitados os diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem;

• equidade, inclusão e respeito à diversidade;

• valorização dos profissionais da educação;

• formação continuada permanente;

• gestão democrática;

• regime de colaboração entre Município, Estado e União;

• continuidade do processo educativo entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

• centralidade da aprendizagem dos estudantes;

• gestão educacional baseada em evidências;

• monitoramento permanente das aprendizagens;

• recomposição das aprendizagens;

• respeito às especificidades territoriais, culturais e sociais do Município.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES

Art. 7º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

• fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;

• protagonismo da Rede Municipal de Ensino;

• integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

• utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

• realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

• desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica;

• formação continuada dos profissionais da educação;

• promoção da equidade educacional;

• garantia da alfabetização inclusiva;

• integração entre políticas educacionais;

• incentivo à participação das famílias;

• fortalecimento da cultura leitora;

• utilização de indicadores educacionais para subsidiar decisões pedagógicas.

CAPÍTULO V DOS OBJETIVOS

Art. 8º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

• assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

• consolidar as aprendizagens de leitura, escrita e letramento até o final do 5º ano do Ensino Fundamental;

• promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;

• fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil;

• reduzir desigualdades educacionais;

• elevar a qualidade da alfabetização mediante práticas baseadas em evidências;

• promover o monitoramento contínuo das aprendizagens;

• fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

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