DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

Publicado por: Ana Paula de Oliveira Código Identificador: CA6BCFB0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE COQUEIRAL

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 008/2026 INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 010/2026 TERMO DE FOMENTO Nº 008/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 008/2026, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 010/2026.

Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto formalizar a parceria entre o MUNICÍPIO DE COQUEIRAL e a APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, visando ao repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de materiais de limpeza e higiene, necessários ao desenvolvimento das atividades institucionais. Justificativa: O Plano de Trabalho tem por finalidade garantir a aquisição de materiais de limpeza e higiene indispensáveis ao adequado funcionamento da APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS, entidade filantrópica, beneficente e sem fins lucrativos que presta serviços de assistência social, saúde e educação especializada às pessoas com deficiência intelectual, promovendo sua inclusão social, autonomia e qualidade de vida. A aquisição dos materiais mostra-se necessária para assegurar a manutenção de ambientes limpos, organizados, seguros e adequados aos usuários, familiares, colaboradores e voluntários, contribuindo para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela instituição. Os itens foram definidos de acordo com as necessidades identificadas pelas equipes técnica e de limpeza, visando atender às demandas cotidianas e proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades institucionais, em observância ao Protocolo Operacional Padrão (POP). Nesse contexto, o repasse de recursos pelo Município de Coqueiral, provenientes do Programa A16% destinado pela CEMIG, possibilitará à APAE a aquisição dos materiais necessários, fortalecendo a execução de suas atividades e a sustentabilidade dos serviços oferecidos à comunidade. A iniciativa também está alinhada às normas sanitárias aplicáveis, especialmente à RDC nº 63/2011 da ANVISA, contribuindo para a manutenção de ambientes em adequadas condições de conservação, segurança, organização e limpeza. Base legal para efetivação do Termo de Fomento , ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República, conforme o art. 23, inciso II, e o art. 227, inciso II, bem como na Lei Federal nº 13.146/2015, em seu art. 8º, dispõe-se que é dever, além da família e da sociedade, do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 008/2026, com a associação privada denominada APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS , pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 25.660.440/0001-04, com sede na Rua Juca Faustino, nº 180, Bairro Lajinha, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, CEP 37.235-000, firmado em 28 de agosto de 2026. Valor do Repasse será de R$ 7.146,40 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br.

Coqueiral, 28 de agosto de 2026.

RÂNIA PATRÍCIA FERREIRA GARCIA – Secretária Municipal de Ação Social –

RENATO OLIVEIRA MARQUES –

Prefeito Municipal.

Publicado por: Luciano Ribeiro Siqueira Código Identificador: FD00611B

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026 – SRP. ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 156/2026.

Processo Licitatório nº 072/2026 – Pregão Eletrônico nº 029/2026 – SRP. Ata de Registro de Preço nº 156/2026. Órgão Gerenciador: Município de Coqueiral/MG.

Fornecedor Registrado: EUCRISIA PEREIRA DOS SANTOS CRABI LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.556.039/0001-03.

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de tubos de concreto, por meio de Pregão Eletrônico, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Coqueiral/MG, visando à manutenção preventiva e corretiva, à conservação do patrimônio público e à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Valor total registrado: R$ 248.708,00 (duzentos e quarenta e oito mil e setecentos e oito reais). Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2027. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Data da assinatura: 31 de agosto de 2026.

Coqueiral/MG, 31de agosto de 2026.

DANIELLE PATRÍCIA FERREIRA MARQUES PELOSO Ordenadora de Despesa da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Publicado por: Rafaela Lima Porto Rodrigues Código Identificador: 6D125FA0

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 139/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024

O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, torna público para o conhecimento de todos os interessados, o extrato do contrato Nº 139/2026:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE AUTO ELETRICA, HORA HOMEM TRABALHADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS MAQUINAS, VEICULOS LEVES E PESADOS PERTECENTES A FROTA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS CONTRATADO: GILBERTO FELICIO RAMOS 75773007649. CNPJ: 21.483.851/0001-02

VALOR TOTAL: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).

PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: 12 MESES.

O contrato em sua integralidade disponível no Site da Municipal na aba ―Licitações‖: https://www.coracaodejesus.mg.gov.br/licitacao, e na plataforma LICITARDIGITAL https://app.licitardigital.com.br/.

SAMUEL BARRETO NETO Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 76