DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

PRAZO DO ADITIVO: 26/12/2026

DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE Nº: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, estão programadas em dotação orçamentária conforme contrato de repasse 1079.832-45 SICONV: 920144/2021, na classificação:

02.06.00.15.451.0013.1.0009-4.4.90.51 Fonte de recursos: 1.500.000 Fonte de recursos: 1.701.000 DATA DO ADITIVO: 26 de Agosto de 2026. Publique-se.

Publicado por: Alan Rambaldi de Souza Costa ' Código Identificador: B7E6CB5B

SETOR DE LICITAÇÃO E COMPRAS EXTRATO DE 1º ADITIVO A ARP Nº 014/2025 PROCESSO N° 106/2025 PREGÃO ELETRONICO N° 024/2025 29 DE JULHO DE 2026

OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO da Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços para a manutenção preventiva e corretiva de automóveis da frota oficial do município de Pirapetinga, por um período de 12 meses.

CONTRATADA: TOP CENTER DDP LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.308.392/0001-00, sediado(a) na RUA AUGUSTO LACERDA, 401, CAXIAS, RECREIO – MG, 36.740000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ITALLO RUBACK SILVA, CPF nº 145.548.476-83. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Praça Dirceu de Oliveira Martins, 01, Bairro centro, nesta cidade de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 18.092.825/0001-49. PRAZO DO ADITIVO: 12 meses Publique-se.

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Aquila de Mattos Brum Pereira Código Identificador: 901871E3

SETOR DE LICITAÇÃO E COMPRAS EXTRATO DE 1º ADITIVO A ARP Nº 014/2025 PROCESSO N° 106/2025 PREGÃO ELETRONICO N° 024/2025 29 DE JULHO DE 2026

OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO da Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços para a manutenção preventiva e corretiva de automóveis da frota oficial do município de Pirapetinga, por um período de 12 meses.

CONTRATADA: JOTEL MECANICA DIESEL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 02.627.696/0001-06, sediado(a) na ROD BR 116, KM 03, 01, MATINHA, PIRAPETINGA – MG, CEP: 36730000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) JOCELIO FARIA PEREIRA, CPF nº 017.460.197-27. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Praça Dirceu de Oliveira Martins, 01, Bairro centro, nesta cidade de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 18.092.825/0001-49. PRAZO DO ADITIVO: 12 meses Publique-se.

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Aquila de Mattos Brum Pereira Código Identificador: 5B4D9C83

SETOR DE LICITAÇÃO E COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO 104/2026 DISPENSA 034/2026 CONTRATO Nº 147/2026 DATA: 31 DE AGOSTO DE 2026.

OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de Veículo automotor de duas rodas para fins de sorteio com premiação do Programa IPTU Premiado, como estímulo à adimplência dos contribuintes municipais, conforme a lei municipal 1942/2023 e Decreto regulamentador 26/2026, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. CONTRATADO: LUC PADUA MOTOS E REPRESENTACOES LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.215.466/0001-04, sediado(a) na AV FLORISMUNDO DECNOP, 438, TAVARES, em SANTO ANTONIO DE PADUA - RJ, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) LUCIANO CHAVES DINIZ, portador(a) do CPF nº 763.440.537-04. CONTRATANTE: Município de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais, com sede na Praça Dirceu de Oliveira Martins, 01, Centro, na cidade de Pirapetinga/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.092.825/0001-49, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luiz Henrique Pereira da Costa, inscrito no CPF nº 680.687.86791, portador da Carteira de Identidade nº 06100057-6 IFP/RJ. DO VALOR GLOBAL: R$ 20.990,00 (vinte mil e novecentos e noventa reais).

PRAZO DO CONTRATO: 06 MESES. DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE Nº: 02.04.00.04.129.0003.2.0015-3.3.90.31 Fonte de recursos: 1.500.000 Publique-se.

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Aquila de Mattos Brum Pereira Código Identificador: 2E6BC2F3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2026

Altera a redação do art. 86 da Lei nº 2.259, de 24 de março de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Educação do Município de Pirapora e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério, para estender o pagamento da gratificação de incentivo à regência aos Professores de Educação Infantil – Creches, aos Professores de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologia Assistivas e aos Professores Bilíngues – Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 86 da Lei Municipal nº 2.259, de 24 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais dispositivos da Lei:

Art. 86 Os servidores integrantes da carreira de Professor de Educação Básica, na forma instituída por esta Lei, prevista nos artigos 62 e 63, farão jus à gratificação de incentivo à regência e à gratificação de incentivo à assiduidade, equivalente a 10% (dez por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente.

§ 1º Os servidores integrantes da carreira de Professor de Educação Infantil – Creches, prevista nos artigos 66, 67 e 68, farão jus à

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