DOMMGAMM 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4351

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

8 – Etapa de Habilitação

8.1 - Prazo para apresentação de documentos de habilitação

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 05 DIAS após a publicação do resultado final de seleção, por meio PLATAFORMA ELETRÔNICA os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; pertencentes a população nômade ou itinerante; ou que se encontrem em situação de rua. Se o agente cultural for pessoa jurídica:

• documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

• atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

• certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

• certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

8.2 Recursos da etapa de Habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao CONSULTOR, que deve ser apresentado por meio de oficio ao e-mail do proponente e da secretaria no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no https://www.santanadosmontes.mg.gov.br/ Após essa etapa, não caberá mais recurso.

9 - ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

10 – Disposições Finais

10.1 - Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://cultbr.cultura.gov.br/home

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no

https://www.santanadosmontes.mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

- Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected]. Os casos omissos ficarão a cargo do SECRETÁRIO

- Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 365 dias após a publicação do resultado final.

- Anexos do Edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos: Anexo I – Categorias

Anexo II - Formulário de Inscrição Anexo III – Trajetória cultural Anexo IV - Critérios de seleção e bônus de pontuação Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural Anexo VI - Termo de Premiação Cultural Anexo VII - Autodeclaração Étnico-racial

Anexo VIII - Autodeclaração para pessoa com deficiência Anexo IX – Formulário de Recurso

Publicado por: Alvaro Miranda Lana Código Identificador: 352C1350

SETOR DE PREGÕES LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS

A PREFEITURA DE SANTANA DOS MONTES, ATRAVÉS DO SEU PREFEITO MUNICIPAL, O SR. ALOISIO VIANA DA SILVA TORNA PÚBLICO A PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026, COM FULCRO NA LEI 14133/2021, OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, COMPREENDENDO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS , INCLUINDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E FORNECIMENTO DE TODOS OS SUPRIMENTOS NECESSÁRIOS (TONERS, CILINDROS, ENTRE OUTROS) , ABERTURA DIA 16/09/2026 ÁS 08:00, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO ABAIXO IDENTIFICADO https://santanadosmontes.licitapp.com.br// e maiores informações no https://santanadosmontes.mg.gov.br/pagina/21274/Licita%C3%A7%C 3%B5es%202026

Publicado por: Alvaro Miranda Lana Código Identificador: 28D50349

SETOR DE PREGÕES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS DE MADEIRA EMENDA IMPOSITIVA

A PREFEITURA DE SANTANA DOS MONTES, ATRAVÉS DO SEU PREFEITO MUNICIPAL, O SR. ALOISIO VIANA DA SILVA TORNA PÚBLICO A PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2026, COM FULCRO NA LEI 14133/2021, OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS DE MADEIRA, EM CUMPRIMENTO DE EMENDA IMPOSITIVA, VISANDO A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE BENS MATERIAIS DE VALOR HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES , ABERTURA DIA 14/09/2026 ÁS 08:00, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO ABAIXO IDENTIFICADO https://santanadosmontes.licitapp.com.br// e maiores informações no https://santanadosmontes.mg.gov.br/pagina/21274/Licita%C3%A7%C 3%B5es%202026

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 236