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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 04/09/2026 · pág. 1

DOMMGAMM 04/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4354a - Edição Extraordinária

Expediente:

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

Associação Mineira de Municípios – AMM - MG

PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO Nº 4.930, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Diretor Região Central - EVALDO PAULO DOS REIS Diretor Região Central - OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS Diretor Região Central - JOÃO MARCELO DIEGUEZ PEREIRA

Diretor Região Noroeste - RAFAEL COSTA DE TONI Diretor Região Noroeste - OSEIAS CARDOSO QUEIROZ

Diretor Região Triângulo - MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA Diretor Região Triângulo - FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Diretora Região Triângulo - ELISA GONÇALVES DE ARAUJO

Diretora Região Alto Paranaíba - FERNANDA APARECIDA LAGARES DE OLIVEIRA Diretor Região Alto Paranaíba - RUBENS MAGELA DA SILVA Diretora Região Alto Paranaíba - MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES

Diretor Região Centro-Oeste - FERNANDO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

Diretor Região Centro-Oeste - LEONARDO LACERDA CAMILO Diretor Região Centro-Oeste - ADALBERTO RIBEIRO LOPES

Diretora Região Zona da Mata - ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI Diretor Região Zona da Mata - VICTOR DE PAIVA LOPES Diretor Região Zona da Mata - SILVÉRIO JOAQUIM APARECIDO DA LUZ

Diretor Região Norte - ROBERTO JAIRO TORRES Diretor Região Norte - JOAQUIM NERES XAVIER DIAS Diretor Região Norte - CLEBER NASCIMENTO DE PINHO

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - FABIANO FERNANDES SILVA RIBEIRO

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - MARCELO ADRIANO XAVIER DE VASCONCELOS

Diretor Região Jequitinhonha/Mucuri - HERMES ADALTO GOMES DA CUNHA

Diretor Região Rio Doce - JOVANI FERREIRA DOS SANTOS Diretor Região Rio Doce - RONEY ALVES DE BRITO Diretor Região Rio Doce - VITOR VICENTE DO PRADO

Membro Efetivo Conselho Fiscal - MÁRCIO PESSOA MOREIRA VICTOR Membro Efetivo Conselho Fiscal - GUSTAVO MARQUES CARVALHO MITRE

Membro Efetivo Conselho Fiscal - ANTÔNIO MÁRCIO VIEIRA

Membro Suplente Conselho Fiscal - FÁBIO ALVES COSTA FONSECA Membro Suplente Conselho Fiscal - RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO Membro Suplente Conselho Fiscal - AILTON PEREIRA GOULART

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

DECRETO Nº 4.930, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

―INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO E PELO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS DA CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE PROJETOS E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO NA RODOVIA MG-230, NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os arts. 7º, 36 e 37 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 4.315, de 22 de janeiro de 2024,

CONSIDERANDO a realização de concorrência eletrônica, pelo critério de julgamento de técnica e preço, destinada à contratação integrada para elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras de implantação de viaduto na rodovia MG-230, na interseção com a Avenida Faria Pereira;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação especializada das propostas técnicas, com observância dos critérios e subcritérios estabelecidos no edital e na respectiva matriz de avaliação;

CONSIDERANDO a exigência de designação de banca com, no mínimo, três membros para avaliação dos quesitos de natureza qualitativa, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Subcomissão Técnica responsável pela avaliação e pelo julgamento das propostas técnicas apresentadas na Concorrência Eletrônica, destinada à contratação integrada para elaboração dos projetos básico e executivo e execução das obras de implantação de viaduto na rodovia MG-230, na interseção com a Avenida Faria Pereira, no Município de Patrocínio/MG.

Parágrafo único. A Subcomissão Técnica exercerá as funções de banca técnica previstas no art. 37 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as competências do agente de contratação ou da comissão de contratação responsável pela condução do certame.

Art. 2º Ficam designados para integrar a Subcomissão Técnica: I — Ibrahin Abdallah Daura Neto , Engenheiro Civil, matrícula nº 05828, na condição de Presidente ;

II — Paulo César Maia de Queiroz , Engenheiro Civil, matrícula nº 05464, na condição de Membro Titular ;

III — Nathalia Bárbara Ferreira Marra Rocha , Engenheiro Civil, matrícula nº 07081, na condição de Membro Titular ;

IV — Raiane Anicesio Silva , Engenheira Civil, matrícula nº 06566, na condição de Membro Suplente .

§ 1º O suplente substituirá membro titular em suas ausências, afastamentos ou impedimentos, mediante convocação registrada nos autos, preservada a participação de, no mínimo, três membros na avaliação e nas deliberações.

§ 2º Nas ausências ou impedimentos do Presidente, a presidência será exercida pelo membro indicado no inciso II, sem prejuízo da convocação do suplente para completar a composição.

Art. 3º Compete à Subcomissão Técnica:

I — examinar a conformidade técnica das propostas com os requisitos do edital, do Termo de Referência, do anteprojeto e dos demais anexos pertinentes;

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