DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

Local para aquisição do edital: Secretaria de Licitações e Contratos; Licitanet e www.aguacomprida.mg.gov.br/licitacoes ou [email protected]. Informações: telefone (34) 3336-0944 / 98868-1540.

Água Comprida, 28 de agosto de 2026.

BRUNO RIBEIRO SILVA Pregoeiro

Publicado por: Bruno Ribeiro Silva Código Identificador: F3C28C41

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 010-2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA. AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 010/2026, PROCESSO Nº 252/2026. Torna público início do julgamento no dia 23/10/2026, 10hs, pelo Portal Licitanet. Objeto: Contratação de empresa para execução de obra DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, na Avenida José Teixeira Rios. – Nº de Operação 1095.849-00/2024 CEF - TERMO DE COMPROMISSO 964504/2024/MCIDADES/CAIXA - conforme condições e especificações no Edital e seus anexos. O edital e seus anexos, posteriores avisos e resultados estarão disponíveis no PNCP e no site www.alemparaiba.mg.gov.br.

Além Paraíba, 28 de agosto de 2026.

PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN, Prefeito Municipal.

Publicado por: Roberta Filgueiras Barroca Faria Código Identificador: 76C8F580

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARAÇUAÍ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Processo Administrativo de Licitação sob o n.º 041/2026, Pregão Eletrônico sob o n.º 013/2026

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pelo Decreto n.º 019 de 05 de janeiro de 2024 e pela Lei n. 14.1333, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitados em sua instância, com fundamento nos arts. 71 e 165, inciso I, alínea d, ambos da Lei sob n.°14.133, bem como nos termos da Súmula 473 do STF; Considerando a reanálise técnica que indica a necessidade de revogação da licitação em questão, medida que, consequentemente, melhor atenderá aos interesses dos munícipes;

Considerando que, após a reanálise da fase preparatória, verificou-se a necessidade de revisar os quantitativos de cadastros inicialmente estimados, a fim de adequá-los à efetiva necessidade da Administração, bem como se constatou que, nas condições atuais, não há disponibilidade financeira suficiente para suportar integralmente a despesa projetada para a contratação, mostra-se necessária a reavaliação do valor estimado e do dimensionamento dos serviços, de modo a assegurar a compatibilidade da futura contratação com as necessidades administrativas e com a capacidade financeira da Administração;

Considerando o parecer jurídico constante nos autos, que concluiu pela possibilidade e legalidade da revogação do Pregão Eletrônico nº 013/2026, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Súmula 473 do STF;

Considerando que a revogação se encontra devidamente motivada, não havendo contratação firmada e tampouco prejuízo concreto aos licitantes;

Considerando que, por fim, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 473, sedimentou entendimento de que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

Resolve e decide, a bem do interesse público, revogar a licitação em epígrafe.

Destarte, em decorrência do acima exposto, fica revogado todo o procedimento licitatório, passando a fluir o prazo recursal contido no art. 165, inciso I, alínea d, da Lei sob n.°14.133, a contar da intimação desse ato.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Araçuaí, MG, 19 de agosto de 2026.

GILVANIA LUIZ SOARES NEIVA

Secretária Municipal Desenvolvimento Social

Publicado por: Lorena Luiz Moura Código Identificador: 43CA9B79

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL

Prefeitura Municipal de Araújos/MG – Aviso de Retificação de Edital – Ref.: Processo 101/2026 – Pregão Eletrônico 013/2026. Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Veículo tipo Microônibus Novo - Zero Km - Mínimo 21 Lugares (Convênio de Saída 1261002153/2026/SEE) – Deferimento parcial do requerimento constante da peça impugnatória. Agendada para o dia 16 de setembro de 2026, às 10h00min a sessão de abertura do Pregão Eletrônico – Informações completas com o Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Araújos/MG – Fone (37) 99974-9207, no horário das 13h00min às 16h00min – [email protected]

Publicado por: Thais Mesquita Ribeiro Código Identificador: EE01522A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 03, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 03, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica para implementação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Araújos/mg e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e no exercício das competências inerentes à gestão da Secretaria Municipal de Educação, e;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente quanto à garantia do direito à educação e à melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

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