DOMMGAMM 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4350

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, artigos 68, VI e 135, II, alíneas ―d‖ e ―e‖,

Argirita/MG, 28 de agosto de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado o Processo Administrativo nº 132/2026 e nomeia Comissão Processante responsável pela apuração do processo administrativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.933/2019.

Parágrafo único – Fica assim instituída a Portaria:

1 – Marina Monteiro de Sousa - Presidente Assistente Maspm nº 143483/7

2 – Gabriela Gonçalves de Araújo Assistente Maspm nº 143477/2

3 - Karina Calisto Silva Assistente Maspm nº 143197/8

Art. 2º - A competência da Comissão extingue-se com sua decisão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arcos/MG, 26 de agosto de 2026.

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE Prefeito Municipal

Publicado por: Marina Monteiro de Sousa Código Identificador: B0FFAFC2

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE ARGIRITA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – NOVA REPUBLICAÇÃO PROCESSO 060-2026

AVISO DE LICITAÇÃO – NOVA REPUBLICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

O Município de Argirita/MG torna público, para conhecimento dos interessados, a NOVA REPUBLICAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 003/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, via Concorrência Eletrônica, para execução de 03 (três) passagens de água em aduelas de concreto armado tipo BSCC, seção 1,50m x 1,50m, nas estradas vicinais do Município de Argirita/MG, compreendendo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à execução da obra, incluindo serviços preliminares, instalação das aduelas, execução de bocas de ala, aplicação de manta geotêxtil, aterro, compactação e demais serviços complementares, conforme projetos, planilhas, cronograma físico-financeiro e especificações técnicas constantes nos documentos anexos ao processo. Recebimento das Propostas e Documentos de Habilitação: das 08h00min do dia 31/08/2026 até às 07h30min do dia 15/09/2026. Data da Sessão Pública: 15/09/2026.

Publicado por: Silvio Pedro do Carmo Junior Código Identificador: 87038EA8

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DESPACHO PROCESSO 060-2026

DESPACHO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026

Considerando a realização, em 28 de agosto de 2026, da sessão pública referente ao Processo Licitatório nº 060/2026 – Concorrência Eletrônica nº 003/2026;

Considerando que o critério de julgamento estabelecido no instrumento convocatório é o de MAIOR DESCONTO GLOBAL; Considerando que, durante o processamento do certame, a empresa ALPHATEC ENGENHARIA LTDA apresentou desconto de 100,00% (cem por cento), resultando em proposta final no valor de R$ 0,00 (zero reais);

Considerando que a proposta apresentada se mostra manifestamente inexequível, uma vez que a execução do objeto envolve fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários à execução da obra, não sendo possível admitir sua execução pelo valor total de R$ 0,00;

Considerando que o próprio instrumento convocatório determina a desclassificação de proposta ou lance manifestamente inexequível e estabelece, especificamente para obras e serviços de engenharia, os parâmetros para aferição da inexequibilidade;

Considerando a necessidade de preservar a legalidade, a segurança jurídica, a adequada execução do objeto e o interesse público; DETERMINO:

O CANCELAMENTO de todos os atos e resultados decorrentes da sessão pública realizada em 28 de agosto de 2026, referente ao Processo Licitatório nº 060/2026 – Concorrência Eletrônica nº 003/2026, tornando-se sem efeito o resultado produzido naquela data, em razão da manifesta inexequibilidade da proposta apresentada com desconto de 100,00% (cem por cento), correspondente ao valor final de R$ 0,00 (zero reais).

Determino, ainda, que o certame seja NOVAMENTE REPUBLICADO, com a definição de nova data para realização da sessão pública, observadas as formalidades legais e a ampla publicidade, de modo a possibilitar nova oportunidade de participação de interessados e a seleção de proposta efetivamente exequível e vantajosa para a Administração.

Promovam-se as providências necessárias para o cancelamento dos atos praticados na sessão de 28/08/2026, bem como para a nova republicação do certame e seu regular prosseguimento.

Argirita/MG, 28 de agosto de 2026.

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvio Pedro do Carmo Junior Código Identificador: 01945EB0

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE REPUBLICAÇÃO – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO 092-2026

Horário: 08h30min.

Local: Portal de Compras Públicas. Critério de Julgamento: MAIOR DESCONTO GLOBAL. Modo de disputa: ABERTO.

Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Consultas ao Edital, avisos e esclarecimentos poderão ser realizadas no site oficial do Município de Argirita/MG, no Portal de Compras Públicas, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, pelo telefone 0800 031 0405 ou pelo e-mail [email protected].

EXTRATO DE REPUBLICAÇÃO – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026

O Município de Argirita/MG, por intermédio do Departamento de Licitações, torna pública a REPUBLICAÇÃO do Aviso de Dispensa de Licitação referente ao Processo Administrativo nº 092/2026 – Dispensa de Licitação nº 024/2026, em razão da constatação de erro material nas datas anteriormente informadas para o recebimento das

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